norma nº 1.816/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.816 DE 07 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial para o 
Orçamento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de 
Macacu no montante até R$ 800.000,00 (oitocentos 
mil reais), para a criação de atividade não 
contemplada no orçamento em vigor do respectivo 
Órgão.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de ato próprio, a abertura de crédito 
adicional especial até o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para a criação de atividade 
– Segundo Tempo não consignada no orçamento em vigor do município de Cachoeiras de Macacu, 
compreendendo o Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu – Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer, conforme descrito a seguir, além dos ajustes necessários, nos Quadros de 
Detalhamento da Despesa, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao art. 42 da Lei 
Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de abertura analítica da referida alteração, com a 
respectiva natureza de despesa, o que se dará através de ato próprio do chefe do Poder Executivo.
UNIDADE ORÇAMENT./ATIVIDADE
Prefeitura – SMEL – ATIVIDADE – SEGUNDO TEMPO – R$ 800.000,00 
 Total Autorizado (Suplementações): _______________ R$ 800.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento da presente lei, ficam à conta do Art. 43, parágrafo 1º, Incisos, 
I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal