norma nº 1259/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1259 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
“REGULA OS LIMITES DA
MARGEM CONSIGNAVEL EM
FOLHA DE PAPEL DE
PAGAMENTO DE SERVIDOR
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
CONSIDERANDO o caráter alimentício de que se
reveste o pagamento do servidor público e a necessidade de se
impor limites às averbações em folha de pagamento e
CONSIDERANDO que o atraso no pagamento das
remunerações dos servidores implica ônus quanto aos contratos
cujas prestações são averbadas e não pagas na data aprazada,
esta Câmara vota e aprova a:
O Prefeito de Cachoeiras de Macacu:
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Lei Municipal n.º
Regula os limites da margem consignável em folha de pagamento
de servidor Municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Incluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a
soma das consignações em folha de pagamento terão como limite
máximo 40% ( quarenta por cento ) dos rendimentos brutos
mensais dos servidores públicos, ativos ou inativos, assim
considerados a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe
são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual.
LARA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 2º - As averbações serão feitas obedecendo ordem
cronológica de pedido de inclusão e não poderão ser suspensas ou
canceladas, exceto com prévia e expressa anuência da
consignatária favorecida.
Art. 3º - Poderão ser averbados em folha de pagamento dos
servidores os descontos referentes a:
1 - planos de previdência privada, seguro de vida, e seguro de
acidentes pessoais e, :
II - empréstimo pessoal e financiamento imobiliário.
Parágrafo Unico. O empréstimo somente pode ser averbado se
concedido ou intermediado por entidade aberta de previdência
privada, sem fins lucrativos ou se concedido por Instituição
Financeira Pública Oficial, cujo controle acionário seja detido pelo
Governo Federal.
Art. 4º - São consideradas consignatárias as pessoas jurídicas em
favor das quais são feitas as averbações.
Parágrafo Único . Poderão ser consignatárias :
1 - as entidades de previdência privada abertas, sem fim
lucrativos; e
II - Instituições Financeiras Públicas oficiais, cujo controle
acionário seja detido pelo Governo Federal.
Art. 5º - Os interessados em obter a condição de consignatários
deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:
I - cópia autenticada do estatuto ou contrato social devidamente
registrado;
Il - cópia autenticada da ata da última eleição e posse da
diretoria;
III - certidões negativas de débito junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, à Secretária da Receita Federal e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IV - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS:
V - cópia autenticada do CNPJ; e
VI - cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física CPF do
responsável
VII - Cópia autenticada da Carta Patente e Decreto Federal
autorizando o funcionamento.
zm
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 6º - O repasse às consignatárias, das quantias descontadas
por averbação na folha de pagamento dos servidores municipais,
será feito até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
A q
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal