norma nº 1260/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1260 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
“TRATA DE AVERBAÇÃO
CONCESSÃO DE CÓDIGOS
CONSIGNATÁRIA”.
»m
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 10 - A UNIÃO PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL ( COMPREV )
é considerada consignatária municipal e pode averbar desconto em
folha de pagamento de servidor municipal! a título de pagamento de :
I - contribuição previdenciária e prêmios de seguros; e
11 - prestação de empréstimo e de financiamento imobiliário.
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará os códigos para os
respectivos descontos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data des sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de dezembro de 1999.
CEZAR DE ALMEIDA
Préfeito Municipal