norma nº 1261/1999

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº .1261 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999,
“APROVA CONVÊNIO EM CARÁTER
EXCEPCIONAL ENTRE A
PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE
MACACU E A UNIAO
PREVIDENCIÁRIA COMETA DO
BRASIL ( COMPREV).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro , APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o convênio firmado em caráter excepcional e
emergêncial entre a Prefeitura de Cachoeiras de Macacu e a UNIÃO
PREVIDENCIÁRIA COMETA DO BRASIL ( COMPREV), inclusive no que
se refere a garantia oferecida de averbação junto a conta corrente nº
40006-2, ag. 3.530 do BANERI S.A, em que é depositado o montante
dos repasses do ICMS, dos valores constantes dos contratos e
propostas anexos ao convênio cujas importâncias mensais estão
transcritos nos documentos de transferência bancária (DOCS) já
subscritos pela PREFEITURA e em poder da COMPREV.
Art. 2º - Os valores transferidos da conta mencionada no art. 10 são
considerados adiantamento da remuneração dos servidores públicos
municipais e deverão lhes ser descontados.
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de dezembro de 1999.
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CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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