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norma nº 402/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 1989
Date 1989-06-06
EmentaAltera o parágrafo único, do artigo 2º, da lei nº 120, de 04 de maio de 1983, dando-lhe nova redação, e constituindo-se no Inciso 1º; e, introduz o Inciso 2º ao referido artigo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LET Nº 402 DEO6 MR JUNHO DE 1989
Altera o parágrafo ênico do artigo
àt da Lei nº 120 de 04 de maio de
1983 dando-lhe nova redação, cons-
tituindo-se em inciso 1º3 e, intrp
duz o inciso 2? aq referido artigo
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS D& MACACU, Dg
creta e eu sanc .ono a seguinte Leis
Art. 1º - rica acrescentado ao artigo 30, da Lei nº 24 ,
TN Je 2º de dezembro de 1.75, o seguinte Ítens
Part. 30-..ccccrcccarcrocas
SO-ccccococencrenanes
67-Transporte de valcres, guarda e vigilância bancária, indaga
tria?, comercial e particular.
art. 22 - O ISS incide sobre os serviços relacionados no
ítem a que se reiszie S Art. l£, desta Lei na
base de 3% (três por cento), sobre o valor de
seu preços
Inciso 1º - Cuando se tratar de Serviços Pioneiros, sem
A similar o IS3 será devido na base de 1/2% *
sobre o seu preço, desde que Oo Prestador do
Serviço assegure o aproveitamento, ne seu *
quadro de empregados, de 05 (cinco) veges *
no mínimo, para candidatos residentes ne My
nícípio.
Inciso 2º - Cuando não ss tratar de serviço Pioneiro, €
Iss será devido na base de 1% (hum por cem
to) sobre o seu preço desde que o Prestador
do Serviço assegure o aproveitamento no seu
quadro de empregados de 02 (duas) vagas, no
mínimo, para candidatos residentes no Muni-
cípio, í
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.

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