| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1989 |
| Date | 1989-06-06 |
| Ementa | Altera o parágrafo único, do artigo 2º, da lei nº 120, de 04 de maio de 1983, dando-lhe nova redação, e constituindo-se no Inciso 1º; e, introduz o Inciso 2º ao referido artigo. |
| native_id | 2646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LET Nº 402 DEO6 MR JUNHO DE 1989 Altera o parágrafo ênico do artigo àt da Lei nº 120 de 04 de maio de 1983 dando-lhe nova redação, cons- tituindo-se em inciso 1º3 e, intrp duz o inciso 2? aq referido artigo A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS D& MACACU, Dg creta e eu sanc .ono a seguinte Leis Art. 1º - rica acrescentado ao artigo 30, da Lei nº 24 , TN Je 2º de dezembro de 1.75, o seguinte Ítens Part. 30-..ccccrcccarcrocas SO-ccccococencrenanes 67-Transporte de valcres, guarda e vigilância bancária, indaga tria?, comercial e particular. art. 22 - O ISS incide sobre os serviços relacionados no ítem a que se reiszie S Art. l£, desta Lei na base de 3% (três por cento), sobre o valor de seu preços Inciso 1º - Cuando se tratar de Serviços Pioneiros, sem A similar o IS3 será devido na base de 1/2% * sobre o seu preço, desde que Oo Prestador do Serviço assegure o aproveitamento, ne seu * quadro de empregados, de 05 (cinco) veges * no mínimo, para candidatos residentes ne My nícípio. Inciso 2º - Cuando não ss tratar de serviço Pioneiro, € Iss será devido na base de 1% (hum por cem to) sobre o seu preço desde que o Prestador do Serviço assegure o aproveitamento no seu quadro de empregados de 02 (duas) vagas, no mínimo, para candidatos residentes no Muni- cípio, í ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário.