norma nº 6/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 006/2003
DE 27 MAIO DE 2003.
“Constitui Comissão Especial
de Inquérito”.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Ja-
neiro, aprova e eu promulgo a seguinte resolução:
Artigo 1º Fica na forma do art 46º e seguintes do Regimento Interno da Câmara Mu-
nicipal, constituída “Comissão Especial de Inquérito-CEI”, para a finalidade de apurar
denúncias ocorridas junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Cachoei-
ras de Macacu, tendo em vista o Relatório circunstanciado elaborado pelo Controle In-
terno da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, onde o mesmo apontou irregu-
laridades nas Contas e nos Processos Administrativos da referida Secretaria.
Artigo 2º A Comissão Especial de Inquérito será composta de 01 (um) Relator, 01
(um) Vice-relator e 03 (três) Membros.
Artigo 3º A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de funcionamento de 60
(sessenta) dias, após sua constituição, podendo ser prorrogada pelo mesmo período a
pedido da Comissão. Findo o prazo, havendo prorrogação ou não, a Comissão apresen-
tará Parecer circunstanciado na forma do art. 47, $ 5º do Regimento Intemo desta Casa
de Leis.
Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogando-se as dis-
posição em contrário.