norma nº 1262/1999

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.262 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2000 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para a
elaboração dos Orçamentos do Município relativos ao exercício de 2000.
Art. 2º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1999.
Parágrafo Único - A lei Orçamentária, corrigirá os valores do projeto de
Lei, segundo a variação de preços previstas para o período
compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 1999.
Art. 3º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes
de recursos
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL .
SEÇÃO!
DAS DIRETRIZES COMUNS |
Art. 4º - A lei orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes,
Legislativo e Executivo, bem como o orçamento de seguridade social,
abrangendo todos os órgãos e entidades.
Art. 5º - O montante das despesas dos orçamentos não deverá ser superior ao
das receitas.
Art. 6º - Para efeito no disposto na Lei Orgânica do Município, as despesas com
pessoal e encargos sociais, não terão aumento superior à variação do índice
oficial de inflação, respeitado o limite estabelecido no art.38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 7º - As despesas com custeio administrativo e operacional não poderão ter
aumento superior à variação do índice oficial de inflação em relação aos créditos
correspondentes no Orçamento de 1999, salvo no caso de comprovada
insuficiência de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à
comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1999 ou no
decorrer de 2000.
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SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 8º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes
do Anexo | desta Lei.
Art. 9º - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam estipulados
os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder
Legislativo:
| - As despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto
no art.6º desta Lei;
H- As despesas com custeio administrativo e operacional exclusivo com
pessoal e encargos, obedecerão ao disposto no Art. 7º desta lei.
SEÇÃO Il
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 10 - O orçamento de seguridade social obedecerá ao definido no art. 194 e
196, da Constituição Federal.
Ar. 11 - A proposta orçamentária de seguridade social deverá observar as
prioridades constantes do Anexo Il desta lei.
— SEÇÃOIV ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBURTÁRIA
Art. 12 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária e de contribuições econômicas e sociais,
especialmente sobre:
| - revisão do imposto predial e territorial urbano, buscando aumentar a
sua seletividade, de forma a obter um acréscimo substancial na
arrecadação do tributo;
Il - revisão das alíquotas do imposto sobre de qualquer natureza.
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. CAPÍTULO Ill o
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 13 - Na lei orçamentária anual, que apresenta conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da
despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
no nível de projetos/atividades.
| - orçamento a que pertence;
Il - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
Parágrafo 1º - A classificação a que se refere o inciso Il, deste artigo,
corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa a
serem discriminados na Lei orçamentária.
Parágrafo 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e de
seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão
apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou
superávit corrente e o total do orçamento.
Parágrafo 3º - A lei orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativo:
| - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem como
o conjunto dos dois, que obedecerá ao previsto no art.2º - parágrafo 1º
da lei nº 4320 de 17 de março de 1964;
H - da natureza da despesa, para cada órgão;
IH - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino de forma a caracterizar o cumprimento do Art.212 da Constituição
Federal;
IV - evidenciando os investimentos consolidados previstos nos
orçamentos municipais.
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Parágrafo 4º - Além do disposto no “caput”, deste artigo, serão
apresentados o resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e de
seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos,
obedecendo forma semelhante à prevista no anexo 2, da Lei 4.320 de 17
de março de 1994.
Parágrafo 5º - Não poderão ser incluídas na Lei orçamentária, e em
suas alterações, despesas a conta de Investimentos em Regime de
Execução Especial,
ressalvados:
| - os casos de calamidade pública, na forma constitucional;
Il - os créditos reabertos de acordo com o que dispõe a Constituição.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da
sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada
extraordinariamente, na forma da Lei Orgânica do Município , até que seja o
projeto aprovado.
Art. 15 - Caso o projeto da lei orçamentária não seja aprovada até 31 de
dezembro de 1999, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação para a manutenção em cada mês, até
que seja aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 16 - O Poder Executivo no prazo de vinte dias após a publicação da lei
orçamentária, divulgará por unidade orçamentária para cada órgão, que integram
os orçamentos de que trata esta lei os quadros de detalhamento das despesas,
especificando para cada categoria de programação, os elementos de despesa e
respectivos desdobramentos, com valores corrigidos e fixados na forma do que
dispõe o Art.2º desta lei..
Art. 17 - A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo na forma a agilizar e
operacionalizar a sua execução.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 1999
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ANEXO |
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
PODER LEGISLATIVO
Desenvolver as ações no âmbito do Poder Legislativo, às novas
atribuições constitucionais, através da reorganização administrativa e de
seu reaparelhamento.
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Agregar ações visando à tomada de decisão na administração pública,
face aos objetivos municipais.
AGRICULTURA
Implementar ações no sentido de criar condições propicias para o melhor
aproveitamento econômico das terras;
Desenvolvendo ações no sentido do Planejamento e da promoção dos
produtos agrícolas e da pecuária, a fim de obter elevação da produção;
Desenvolver ações no sentido de planejar, promover e criar condições
ótimas de fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado
consumidor;
Desenvolver ações no sentido de preservação e utilização racional dos
Recursos Naturais Renováveis;
Desenvolver ações no sentido do cooperativismo, oferecimento de
assistência técnica e fomento a produção agrária.
COMUNICAÇÃO
Agregar ao máximo ações para a consecução dos objetivos no tocante a
telecomunicações, sendo através de construção ou ampliação de torres
repetidoras de TV, ou outros instrumentos necessários.
EDUCAÇÃO E CULTURA
Apoiar o ensino fundamental público, incluindo também o pré-escolar e a
educação especial, garantindo-lhes um atendimento de qualidade,
através da construção-e ampliação de escolas bem como seu
reequipamento;
em
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Alocar recursos para a implementação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, de conformidade com a Emenda Constitucional 14/96
regulamentado pela Lei Federal n.9424 de 24/12/1996.
Criar conjuntos de ações que visem o desenvolvimento dos esportes da
recreação e das aptidões físicas do indivíduo;
Desenvolver ações que visam proporcionar, principalmente a estudantes
carentes de recursos, condições para sua participação integral nas
atividades de ensino e cultura, inclusive com fornecimento de
alimentação escolar e livros didáticos;
Agregar ações com objetivo de difundir a cultura em geral, a todas as
camadas da população.
ENERGIA
Aprimorar o atendimento e ampliar a rede de iluminação bem como
melhorar a sua manutenção.
HABITAÇÃO
Desenvolver ações no sentido de agilizar a construção de casas
populares para munícipes de baixa renda, através de venda ou doação.
URBANISMO
Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o processo de urbanização
do município, estabelecendo uma estrutura de cidade capaz de servir
aos objetivos do crescimento econômico e ao mesmo tempo, oferecer a
necessária qualidade de vida a população, através de um bom serviço
de utilidade pública, inclusive com construção de praças e jardins.
TURISMO
Planejar, promover e fomentar a indústria do turismo, através da
divulgação e promoção do patrimônio cultural e das belezas naturais do
município.
SAÚDE
Desenvolver ações para o bom funcionamento do Fundo Municipal de
Saúde, transferindo os recursos disponíveis dessa área, inclusive o
“SUS”.
—-
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SANEAMENTO
Desenvolver ações que visem o abastecimento de água de boa
qualidade à população, o destino final dos esgotos domésticos e
despejos industriais e a melhoria das condições sanitárias da
comunidade, através de manutenção e construção de redes e
abastecimento de água, dos sistemas de esgotos e do saneamento
geral;
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Desenvolver ações para proteção dos recursos naturais e controle da
poluição ambiental bem como a proteção dos solos contra os desgastes,
a poluição das águas, do ar, do solo e sonora e contenção de encostas.
TRANSPORTE
Desenvolver ações relativa ao Planejamento, implantação de infra-
estrutura rodoviária, construção, asfaltamento, melhoramento, inclusive
mudança no traçado de rodovias, bem como a fiscalização e o controle
de execução quando a cargo de terceiros.
ANEXO II
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DE SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Melhorar o atendimento médico e hospitalar integral no âmbito do
sistema único de saúde e ampliar ações de prevenção e assistência
odontologia à população de baixa renda;
Construir e ampliar postos de saúde e hospitais, reforma e equipamento
da rede pública do sistema único de saúde;
Promover melhoria do padrão alimentar da população de baixa renda
através da distribuição de alimentos;
Incentivar e apoiar ações que permitam o atendimento às crianças de O a
6 anos de idade em creches e no pré-escolar;
Implementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e valorização do Magistério;
Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o sistema de Previdência
Municipal, através do IAPCM (Instituto de Aposentadorias e Pensões de
Cachoeiras de Macacu;
Implementar o Fundo Municipal/dê Saúde, bem como o Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente.