norma nº 1.817/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.817 DE 19 DE MAIO DE 2010.
“Dispõe sobre a contratação de profissionais na área
de esporte por tempo determinado para 
desenvolvimento do Programa Segundo Tempo no 
Município de Cachoeiras de Macacu.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da 
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, dependendo de 
CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 
5° do mesmo diploma (Princípio de ISONOMIA), eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, 
logo, deverão os Estados, Municípios e Territórios, observarem as normas expressas ou projetadas e 
extensíveis;
CONSIDERANDO, que empregos são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por 
agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista(celetista);
CONSIDERANDO, que função é a atribuição que a administração confere a cada categoria 
profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução de serviços 
eventuais ou temporários;
CONSIDERANDO, a assinatura de Convênio com a União, por intermédio do Ministério do Esporte 
sob o número 720624/2009, cujo objeto é a implantação de 20(vinte) núcleos de Esporte Educacional 
no Município de Cachoeiras de Macacu, através do Programa Segundo Tempo, para atendimento a 
2.000(duas mil) crianças, adolescentes e jovens;
CONSIDERANDO, parecer técnico favorável emitido pelo Ministério do Esporte número 058/2009 ao 
atendimento do pleito e o cumprimento das exigências apontadas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO, ser necessária a contratação na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para o 
desenvolvimento das atividades, serviços e procedimentos administrativos indispensáveis a boa 
execução do Convênio. 
Artigo 1º – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser 
efetuadas contratações de Profissionais na área de Educação Física, no âmbito da Administração 
direta, sem concurso (Artigo 37. IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais, as situações cuja 
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área. 
Art. 2° - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas do Contrato Administrativo, 
exceto quanto ao prazo, que não excederá de 15 meses, admitida, em caráter de extrema 
necessidade, uma única prorrogação de até 15 meses.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa 
do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência 
das situações que as autorizam.
Art. 4º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente quando findos os prazos neles 
estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função gratificada, 
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será computado, como título ou ponto 
para classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 5º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I – Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa, desde que amparado 
pelo decreto federal nº 3.927/2001, conforme disposto no artigo 12,§ 1º da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº03/1994;
II – Gozar de Direitos Políticos;
III – Estar quite com as obrigações eleitorais;
IV – Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
V – Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse; 
VI – Gozar de boa saúde física e mental;
VII – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VIII – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o exercício das funções, 
conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos mencionados nos incisos VI e VII 
deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 6º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às de um cargo existente na 
estrutura da Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do contrato os vencimentos 
do cargo correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 7º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao Prefeito, cujo contrato será 
celebrado mediante termo aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e 
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
Art. 8º - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos estabelecidos no anexo I da presente 
Lei.
Art. 9º - Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes direitos:
I - Licença Maternidade;
II - Licença Paternidade.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei, para cobertura das despesas realizadas.
Art. 11 - As nomeações e contratações deverão observar o disposto na Lei Complementar nº101/00, 
especialmente em seu artigo 21, parágrafo único, que trata da responsabilidade fiscal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I- PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
 
FUNÇÃO QUALIFICAÇÃO PRAZO DO 
CONTRATO
VAGAS VALOR
Coordenador 
Geral
Ensino Superior em 
Educação Física
15 meses 01 R$1.200,00
Coordenador 
Pedagógico 
Ensino Superior em 
Educação Física
15 meses 01 R$2.400,00
Coordenador 
Setorial
Ensino Superior em 
Educação Física
13 meses 01 R$1.100,00
Coordenador de 
Núcleo
Ensino Superior em 
Educação Física
13 meses 20 R$900,00
Monitor de 
Esporte
Cursando Nível Superior 
em educação Física
13 meses 20 R$450,00