norma nº 1263/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.26;3DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
REVOGA A LEI Nº 1071, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 1997, QUE ALTEROU A
DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMDHOSP
PARA EMPRESA CACHOEIRENSE DE
OBRAS PÚBLICAS - ECOP.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1071, de
07/02/1997, que alterou a denominação social da EMDHOSP-CM
(Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços
Públicos de Cachoeiras de Macacu) para EMPRESA CACHOEIRENSE DE
OBRAS PUBLICAS - ECOP, apesar de ter seus atos constitutivos como
previstos no art. 18 do Código Civil, não pode efetuar a respectiva
mudança no CGC, em razão de débitos fiscais de longa data;
CONSIDERANDO que, razão do acima narrado, a
efetivação da Lei nº 1071, de 07/02/97 nunca se deu na prática e tal
irregularidade deverá ser consertada;
CONSIDERANDO que, à luz do art. 2º, 3º da LICC ( Lei de
Introdução do Código Civil), a Lei revoga não se restaura por ter a Lei
revogadora perdido a vigência, necessário é a indicação do texto
revogado, porque o nosso ordenamento jurídico não admite a figura da
repristinação;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado,
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1071, de 07 de fevereiro de
1997, passando, assim, a vigorar a anterior denominação data pela Lei
nº 145, de 30/11/1983, qual seja, permanecerá a denominação social
original da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e
Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu - EMDHOSP - CM,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de dezembro de 1999.
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal