norma nº 1264/1999

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.264 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO A TODOS OS SERVIDORES
QUE SOLICITAREM EMPRÉSTIMO
AO BANCO DO BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas
atribuições legais, autorizado a conceder um abobo de R$
20,00 ( vinte reais ) a todos os servidores municipais que
pleitearem empréstimo ao Banco do Brasil S/A e o
obtiverem, tudo relacionado com os pagamentos de
salários.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação dos benefícios da
presente Lei, estão enquadradas na dotação orçamentária
e consignada no orçamento atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de dezembro de 1999.
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CEZAR DE ALMEIDA
refeito Municipal