norma nº 9/2003

DO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº009/2003
DE 26 JUNHO DE 2003.
“Autoriza o Presidente da Ca-
mara Municipal de Cachoeiras
de Macacu-RJ, a conceder
adiantamento a título de diárias
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, autori-
zado a conceder adiantamento a título de diárias, a Vereadores e ao Procurador Geral
da Câmara Municipal que participarem de Congressos, Seminários, Palestras e afins,
bem como outras missões de interesse do Município, sempre que ocorrerem fora do âm-
bito do Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 2º A diária prevista no caput do artigo 1º, não ultrapassará de 04 (quatro) dias,
no valor de 250 UFIR's, tomando por base o valor do mês solicitado para o evento.
Artigo 3º O transporte de destino e retorno, bem como a estadia não estarão incluí-
- dos na respectiva diária, devendo os mesmos serem pagos diretamente pela Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu, através de empenho.
Artigo 4º Ao final das atividades e após o seu retorno, o beneficiário deverá apresen-
tar relatório das atividades e comprovantes das despesas realizadas.
Artigo 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de Junho de 2003.
(O) —
Vereador JOSÉ TÁ