norma nº 10/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 010/2003
DE 26 DE JUNHO DE 2003.
“Prorroga o prazo de funcionamento
da Comissão Especial de Inquérito e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º Fica o prorrogado por mais 60(sessenta) dias o prazo de funcionamento da
Comissão Especial de Inquérito-CEI, contados a partir do dia 27 de julho de 2003.
Artigo 2º Fica estipulado o valor de R$ 1.000,00(um mil reais) para custear as despe-
sas oriundas dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito-CEI, durante seu funcio-
namento.
Artigo 3º Ficam ratificados e continuam em pleno vigor os artigos 1º, 2º e 3º da Reso-
lução nº 006/2003.
Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de Junho de 2003.
PINTO