norma nº 11/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº011/2003
DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
“Constitui Comissão Parlamentar de in-
quérito”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Aprova e Eu Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º Fica constituída “Comissão Parlamentar de Inquérito" na forma do art. 107 da
LOM, c/c art 46, IV do R.., para apuração de irregularidades ocorridas na Secretaria Muni-
cipal de Saúde e Saneamento de Cachoeiras de Macacu, gestão do ex-Secretário Dr. Carlos
Guimarães Tassara, conforme recomendação exarada no Requerimento protocolado sob o nº
262/2008, de autoria dos Vereadores Alessandro Cupti, Demilson Antônio Ribeiro Monteiro,
Edimilson Pereira de Souza, Nélcemir Lagõas e Samuel do Carmo Ribeiro.
Artigo 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 01 (um) Relator, 01 (um)
Vice-Relator e 03(três) Membros. :
Artigo 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de funcionamento de
60(sessenia) dias, após sua constituição, podendo ser prorrogada pelo mesmo periodo a pe-
di!- da Comissão. Findo o prazo, havendo prorrogação ou não, a Comissão apresentará Pa-
recer circunstanciado na forma do art. 107,5 3º da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 4º Fica estipulado o valor de R$ 1.000,00 (um mi! reais) para custear as despesas
oriundas dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, durante seu funcionamento.
Artigo 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 04 de Setembro de 2003.