norma nº 12/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº012/2003
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Prorroga o prazo de funciona-
mento da Comissão Parla-
mentar de Inquérito.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º Fica prorrogado por mais de 60 (sessenta) dias o prazo de funcionamento
da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, contados a partir do dia 04 de novembro de
2003.
Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 04 de Novembro de 2003.
5
Vereador JOSE T& SONÇALVES PINTO