norma nº 13/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 013/2003
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Autoriza o Presidente da Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu -
RJ, a conceder adiantamento a título de
diárias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ao servidor que se deslocar, temporariamente, da sede da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu, em objeto de serviço, incluindo a participação em Congressos,
Seminários, Palestras e similares, bem como a realização de missões de representação e
outras de interesse da Câmara Municipal, conceder-se-á, além de transporte, diária, a título
de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação.
Parágrafo único — A diária de que trata este artigo poderá também ser concedida ao servidor
contratado, em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, aos estagiários, aos
cedidos nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, bem como aos Vereadores em
exercício de mandato.
Art. 2º - Será concedida diária:
1 - de alimentação e pousada, nos deslocamentos superiores a 100 (cem quilômetros) de
distância da sede, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço;
H - de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 100 (cem quilômetros) e superiores 50
(cingienta quilômetros) de distância da sede;
HI - em qualquer caso:
a) de alimentação e pousada, quando o afastamento da sede exceder de 18 (dezoito) horas;
b) de alimentação, quando o afastamento for inferior a 18 (dezoito) e superior a 8 (oito)
horas.
Art. 3º - O valor da diária resultará da incidência de percentuais sobre o valor básico da
UFIR-RJ, estabelecidos a seguir:
PREPARAR TABELA CONSIDERANDO A QUILOMETRAGEM,
ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. PODERÃO TAMBÉM SER DEFINIDOS
VALORES DIFERENTES PARA FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EA)
Amt. 4º - Conforme estabelecido no artigo 1º, o transporte de destino e retorno, realizados
atraves de ônibus intermunicipais ou interestaduais, ou avião, não estão incluídos na
respectiva diária, devendo os mesmos serem pagos diretamente pela Câmara Municipal.
Parágrafo único — As pequenas despesas com locomoção realizadas através de táxis, ônibus
musmicipais. metrô, ou outros meios de transporte, necessárias ao deslocamento do
beneficiário, serão reembolsadas ao mesmo após a apresentação do relatório atestador.de
que trata o artigo 6º desta resolução.
Amt. 5º - Na solicitação de diárias a ser encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu para autorização deverá constar o escopo do trabalho a ser realizado
fora da sede da Câmara pelo beneficiário e a aprovação do seu superior imediato.
5 1º - No caso de diárias solicitadas por Vereador a aprovação será do io Presidente da
Câmara. (A!ferado poa Reésilegio nº MESL Ds E MDL 2 ARCA.
$ 2º - No caso de diárias solicitadas por Vereador designado para missão de representação
da Câmara, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, a aprovação será da Mesa
Diretora.
Arm. 6º - Ao final das atividades e após seu retorno, o beneficiário deverá apresentar
relatório das atividades desenvolvidas, comprovando que fez juz ao disposto na presente
Resolução, a ser atestado, conforme os casos previstos no artigo anterior, pelo seu superior
imediato, pelo Presidente da Câmara e pela Mesa Diretora, não havendo necessidade de se
anexar qualquer comprovante das despesas realizadas.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo ou a não atestação por parte
autoridade competente, ocasionará o desconto em folha das importâncias recebidas pelos
beneficiários, sem prejuízo das sanções disciplinares aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Resolução nº 009/2003 de 26/06/2003.
ANEXO — Tabela de adiantamento e diárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Instruída pela Resolução nº 013/2003, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
art. 137, inciso III;
- Deverá ser requerida em formulário próprio;
- Será concedida diária ao Vereador ou Servidor da Câmara Municipal do Município a
serviço ou para participação em cursos, seminários e afins, de interesse da
municipalidade.
- À diária cobrirá as despesas com alimentação ou pousada (quando for necessário o
pernoite);
- Ao final das atividades, após o seu retorno, o beneficiário deverá apresentar relatório
das atividades;
- O valor da diária será calculado em UFIR's, com base na tabela abaixo, acrescentando-
se o valor da passagem, quando não houver transporte disponível;
FORA DO ESTADO
Alimentação | Alimentação e Alimentação
Pousada ?
160 UFIR's | 400 UFIR's EX
40 UFIR's 80 UFIR's 60 UFIR's
Vereador,
Procurador e
Controlador
Intemo
ENO —UFIE
CE ALIAS
DorÊ LFTGE Res irk
ea E E SE mt |
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUCÃO Nº 009/2005
DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
“Altera o $ 1º do Artigo 5º
da Resolução nº 013/2003 de
1H de dezembro de 2003”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, aprova eeu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica alterado o $ 1º do Artigo Sº da Resolução 013/2003 de 11 de dezembro
de 2003, que passa a vigorar com a Seguinte redação:
- No caso de diárias solicitadas por Vereador, a aprovação será dada pela maioria da
Mesa Diretora da Câmara.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete da Presidência, 13 de Outubro de 2005.
a servi 60 UFIR'S
a)
b)
“
1
SÃO DE ÁRIAS - UÇÃO 3 D 03
BENEFICIADO
Servidor que se deslocar, temporariamente, da sede da Câmara, em OBJETO DE SERVIÇO, incluindo a
participação em Congressos, Seminários, Palestras e similares. bem como a realização de MISSÕES DE
REPRESENTAÇÃO (Art. 1º)
Servidor contratado, em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, aos estagiários, aos cedidos
nos termos do art. 34 da Lei Orgânica Municipal.(P.Único Art. 1º)
caso
|
400 UFIR'S
caso caso
160 UFIR'S 400 UFIR'S 300 UFIR'S
ANEXO
*desde que a pernoite se realize por exigência do serviço. (Art. 2º Inciso 1)
O valor da diária resulta da incidência de percentuais sobre o valor básico da UFIR-RJ. (Art.3º)
O transporte de destino e retorno não estão incluídos na diária. (Art. 4º)
REQUISITOS
Requerimento solicitando a diária com indicação específica do objeto. (Art. 5º)
Escopo do trabalho a ser realizado, com aprovação do Superior Imediato. Nos casos de diárias
solicitadas por vereador, deverá ter a aprovação da Mesa Diretora.($ 1º e 2º com as alterações da
Resolução nº 009/2005 de 13/10/2005)
Solicitação de diária devidamente preenchida.
Especificação do tipo, da quantidade, do valor unitário e total da diária.
Especificação do percurso, finalidade e período da viagem
Especificação do interesse público e da necessidade de atuação.
Al
Ao final das atividades e após o seu retorno, o beneficiário deverá apresentar RELATÓRIO DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, comprovando que fez juz ao disposto na Resolução, a ser
ATESTADO conforme os casos previstos no item “b” dos requisitos.(Art. 69)
O descumprimento do disposto no ítem anterior ou a não atestação por parte da autoridade
competente, ocasionará o DESCONTO EM FOLHA das importâncias recebidas pelos beneficiários,
sem prejuizo das sanções disciplinares aplicáveis à especie. (P.Único do Art. 69)
Cumpre à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
VII — Designar vereadores para missão de representação da Câmara Municipal.
RECOMENDAÇÕES DO TCU
a) Não basta justificar a diária na participação de serviços e assuntos de interesse publico, deverá ser
b)
justificada a necessidade da atuação.
Abster-se da realização do pagamento de diárias a servidores ocupantes de cargo em que o
deslocamento constitui exigência permanente.(Ex: motoristas)