| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1989 |
| Date | 1989-06-27 |
| Ementa | Cria a Banda Civil Municipal de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências. |
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LEX Nº 407 DE 27 DE JUNHO Dm 1939, Cria a Banda Civil Municipal de Cachoeiras de Macacu e dá outras providências, . À CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Esta do do Rio de Janeiro, Decreta é eu Sanciono a seguinte Leit Ar%. 1º - Fica criada a Banda Cívil Municipal do Município, corpora ção unifermisada a qual caberá a divulgação e perpetuação da arte musical no Município de Cachosiras de Macacu. Art. 2º - No plano de sua estrutura orgânica e orçamentéária a Band Civil Municipal de Cachosiras de Macacu, integra a Guard Civil Municipal recentemente críada pela Leí n? 395 de 04 de abril 1989, e subordina-se à Secretaria Municipal de Governo. Art. 3º - À Banda Civil Municipal de Cachoeiras de Macacu, terá qu dro hierárquico e funções estabelecidas por Lei, fixando seu efetivo no limite méximo de 30 (trinta) componentes, entre home e mulheres. Parágrato Único - O regulamento da Banda Civil Municipal, será esta belecido mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias própias, se necessé . rio, suplementadas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO Vhs ' — UBIRAJARA Prefeito Muhicipal