norma nº 1.905/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.905 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
“Altera o Artigo 42A e acrescenta os artigos 42B, 42C,
42D, 42E e 42F na Lei n° 1.667 de 14 de dezembro 
de 2006, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Lei n° 1.667 de 14 de dezembro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações e 
acréscimos:
“Art. 42A. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do 
IAPCM, os servidores ativos, aposentados e pensionistas ficam segregados em duas massas, 
conforme segue:” (NR)
“I - A primeira massa de segurados será formada:” (NR)
“a) pelos servidores ativos cuja admissão tenha sido efetivada até a data de 31/07/2011, e 
seus dependentes;” (AC)
“b) pelos atuais segurados inativos e seus dependentes;”(AC)
“c) pelos atuais pensionistas.”(AC)
“II – A segunda massa de segurados será formada pelos servidores ativos cuja admissão se 
der a partir de 01/08/2011 e seus dependentes.” (NR)
§1º REVOGADO
§2º REVOGADO
§3º REVOGADO
§4º REVOGADO
§5º REVOGADO
“Art. 42B - Ficam criados, junto ao IAPCM, dois Planos para a administração de seus 
recursos financeiros, sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo 
unidades orçamentárias de sua unidade gestora, a saber:
“a) – Plano Financeiro;” 
“b) – Plano Previdenciário.” 
“Art.42C- O Plano Financeiro será formado para atender às despesas previdenciárias e 
administrativas dos segurados referidos no inciso I do artigo 24A dessa Lei.
“§1º O Plano de que trata o caput será custeado:”
“I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, pertencentes 
ao Plano Financeiro:”
“II – pela contribuição previdenciária patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, suas 
Autarquias e Fundações incidente sobre a folha de contribuição dos segurados pertencentes 
ao Plano Financeiro;”
“III – pelas receitas oriundas da compensação previdenciária em relação aos beneficiários do 
Plano Financeiro;”
“IV – pela rentabilidade do patrimônio do Plano Financeiro;”
“V - por juros, a atualização monetária e as multas por mora no pagamento de quantias 
devida à previdência municipal, em relação aos beneficiários do Plano Financeiro;” e
“VI – por aportes da Prefeitura Municipal de CACHOEIRAS DE MACACU para a manutenção 
do equilíbrio financeiro do Plano Financeiro.”
“§2ºPara efeitos dessa Lei entende-se por equilíbrio financeiro a capacidade do Plano 
Financeiro em qualquer momento custear a totalidade dos benefícios previdenciários devidos 
aos seus segurados e a sua parcela das despesas administrativas, utilizando-se das receitas 
previstas neste artigo e do seu patrimônio.” 
“Art. 42D - O Plano Previdenciário será formado para atender às despesas previdenciárias e 
administrativas dos segurados referidos no inciso II do artigo 24 A dessa Lei.”
“Parágrafo único. O Plano de que trata o caput será custeado:”
“I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, ao Plano 
Previdenciário;”
“II – pela contribuição previdenciária patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, suas 
Autarquias e Fundações incidente sobre a folha de contribuição dos segurados pertencentes 
ao Plano Previdenciário;”
“III – pelas receitas oriundas da compensação previdenciária em relação aos beneficiários do 
Plano Previdenciário;”
“IV - por juros, a atualização monetária e as multas por mora no pagamento de quantias 
devida à previdência municipal, em relação aos beneficiários do Plano Previdenciário;” e
“V – pela rentabilidade do patrimônio do Plano Previdenciário.”
“Art. 42E - Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou entre o 
Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem como a destinação de contribuições de o 
outro Plano.”
“Art. 42F - Os Planos criados para suportar a segregação das massas, nos termos desta Lei, 
terão seus recursos financeiros administrados separadamente, através da sua unidade 
gestora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, e observadas 
as disposições do Ministério da Previdência e do Conselho Monetário Nacional:
“I - implantará controle distinto de contas bancárias por massa, plano, poder ou órgão, com o 
fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos segurados, dos 
pensionistas, da cota patronal e dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências 
financeiras e demais recursos;”
“II - registrará contábil e individualmente as contribuições por massa, plano, poder ou órgão.”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
em especial a Lei nº 1733, de 28 de dezembro de 2008. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JUNHO DE 2012.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal