norma nº 12/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº011/2004
DE 27 DE JULHO DE 2004.
“Prorroga o prazo de funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito
CRE:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Es-
tado do Rio de Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de funciona-
mento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, contados a partir do dia 26
de julho de 2004.
Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.