norma nº 1.667/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº1.667 DE REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS
E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU – IAPCM
LEI Nº1.667 DE 14 DEZEMBRO DE 2006
Reestrutura o Instituto de
Aposentadorias e Pensões de
Cachoeiras de Macacu - IAPCM
e dá outras providências.
A CAMARA MUNCIPAL DE CACHOEIRA DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu – IAPCM
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º O IAPCM de Aposentadoria e Pensões do Município de Cachoeiras de
Macacu - IAPCM, sob o regime de Autarquia, com Autonomia Administrativa e
Financeira, com Personalidade Jurídica, com Patrimônio e Receitas próprios,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro na cidade de Cachoeiras de
Macacu do Estado do Rio de Janeiro, reger-se-á nos termos desta Lei, e
demais dispositivos legais aplicáveis.
Art. 2º O IAPCM de Aposentadoria e Pensões do Município de Cachoeiras de
Macacu – IAPCM Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Cachoeiras de Macacu tem como objetivo fundamental garantir aos
segurados e seus dependentes o amparo da previdência social, através do pagamento
de aposentadoria e pensão.
CAPÍTULO II
Da Organização e da Estrutura
Art. 3º O IAPCM será dirigido por um Presidente, auxiliado por um Procurador,
um Assessor Técnico I, um Controlador Interno, um Assessor Executivo , um Gerente
de Pessoal, um Gerente de Contabilidade, um Gerente de Tesouraria, um Gerente de
Bens Patrimoniais e Bens de Almoxarifado e um Gerente de Previdência.
Parágrafo Único. O IAPCM será representado por seu Presidente em Juízo nos
termos da legislação em vigor.
Seção I
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Do Presidente
Art. 4º Compete ao Presidente do IAPCM:
I. Praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo, na
forma das disposições legais em vigor;
II. Designar para as respectivas Gerências, os Gerentes nomeados pelo
Prefeito;
III. Superintender a atividade administrativa geral do IAPCM;
IV. Contratar, nomear, constituir comissões e grupos de trabalho;
V. Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários à ação
administrativa da autarquia, enviando cópias desses documentos ao Prefeito;
VI. Avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da
continuidade da competência ordinária ou delegada que a medida atingir;
VII. Propor alterações da estrutura básica, da organização e modificações dos
quadros e tabelas de pessoal do IAPCM, de realizações de concursos para admissão
de servidores;
VIII. Indicar a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares dos
cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas dos quadros e tabelas de
pessoal da Autarquia, inclusive dos Gerentes, dos Assessores, do Procurador e do
Controlador Interno;
IX. Indicar a nomeação, contratação, exoneração, demissão e dispensa dos
titulares de cargos ou empregos dos quadros e tabelas de pessoal do IAPCM;
X. Instaurar inquérito administrativo e aplicar penalidades;
XI. Propor ao Prefeito alterações de vencimentos, salários, proventos e
vantagens do pessoal ativo e inativo do IAPCM, de acordo com as possibilidades
financeiras da Autarquia e legislação específica vigente para os servidores da
Administração Direta do Poder Municipal;
XII. Submeter ao Prefeito propostas de alterações nos programas de
benefícios do IAPCM, bem como a fixação de percentuais de valores das respectivas
prestações previdenciárias, quando assim dispuser a legislação específica;
XIII. Decidir nos processos referentes a direitos e vantagens dos servidores da
autarquia;
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XIV. Deliberar sobre os processos de concessão de benefícios;
XV. Aprovar no âmbito do IAPCM o orçamento programa e plurianual, e
submetê-lo ao Prefeito;
XVI. Autorizar, dispensar licitações e aprovar seu resultado, nos termos da
legislação em vigor;
XVII. Ordenar despesas e autorizar pagamentos;
XVIII. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Gerente
de Tesouraria, fazendo todas as operações financeiras, em instituição bancária que
melhor atenda aos interesses financeiros deste Órgão;
XIX. Autorizar a alienação de bens móveis e valores imobiliários, mediante
disposições legais específicas em vigor;
XX. Aprovar normas reguladoras da aplicação de multas e de pagamento
parcelado de débitos;
XXI. Determinar a verificação de valores;
XXII. Aprovar, no âmbito do IAPCM, o balanço geral, balancetes, processos de
tomada de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos superiores
e de fiscalização;
XXIII. Fixar, através de Portaria, os valores relativos aos cargos de funções
gratificadas existentes no IAPCM;
XXIV. Elaborar o Regimento Interno do IAPCM.
Seção II
Do Procurador
Art. 5° O Procurador deverá ser Bacharel em Direito com inscrição na OAB,
subordinado direto ao Presidente que compete:
I. Emitir pareceres sobre aspectos jurídicos de interesse do IAPCM;
II. Analisar os aspectos legais de minutas de convênios, termos de
compromisso, contratos, editais ou outros instrumentos obrigacionais em que o IAPCM
seja parte ou interveniente;
III. Reunir, classificar, guardar e conservar toda a legislação e jurisprudência
de interesse do IAPCM;
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IV. Analisar as dúvidas jurídicas relativas à administração dos imóveis de
propriedade do IAPCM;
V. Minutar informações em Mandado de Segurança no qual figure como
autoridade coatora o Presidente do IAPCM;
VI. Analisar questões jurídicas relativas à administração dos ativos mobiliários
e imobiliários do IAPCM
VII. Manifestar-se em licitação, aprovando minuta de edital;
VIII. Manifestar-se sobre atos normativos de interesse do IAPCM;
IX. Manter contato com a Procuradoria Geral do Município, através dos órgãos
competentes;
X. Apresentar à Presidência relatórios das atividades relativas a sua área de
atuação do IAPCM;
XI. Coordenar a instrução jurídica dos processos administrativos e judiciais de
interesse do IAPCM;
XII. Encaminhar à Presidência, informações a serem prestadas ao Conselho de
Administração, em cumprimento ao Regimento Interno daquele colegiado;
XIII. Propor à Presidência o estabelecimento de normas legais e
regulamentares, relacionadas com matérias de interesse do IAPCM;
XIV. Atender as solicitações do Presidente pertinentes a sua área de atuação;
XV. Encaminhar ao Presidente, informações a serem prestadas aos Conselhos,
em cumprimento ao Regimento Interno dos Colegiados;
XVI. E demais atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Seção III
Do Assessor Técnico I
Art. 6° Ao Assessor Técnico I, subordinado direto ao Presidente, compete:
I. Assistir e assessorar o Presidente em todos os assuntos do IAPCM que
por este lhe forem cometidos;
II. Estudar, elaborar, acompanhar e sugerir diretrizes e projetos que
interessem a administração das atividades do IAPCM;
III. Interpretar informações sobre o desempenho do IAPCM, sugerindo
medidas e / ou providências a serem adotadas;
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IV. Preparar os relatórios de atividades da Assessoria e outros que lhe sejam
solicitados;
V. Zelar para que a Assessoria disponha de recursos materiais e humanos,
necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
VI. Participar, junto às Gerências, de grupos de trabalho, comissões especiais,
comitês e outras formas administrativas de caráter temporário;
VII. Encaminhar ao Presidente, informações a serem prestadas aos Conselhos,
em cumprimento ao Regimento Interno dos Colegiados;
VIII. Atender as solicitações do Presidente pertinentes a sua área de atuação;
IX. E demais atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Seção IV
Do Controlador Interno
Art. 7° O Controlador Interno deverá ser registrado no CRC, devidamente habilitado
para Controladorias, subordinado direto ao Presidente, que compete:
I. Verificar a exatidão e a regularidade dos pagamentos e registros contábeis
do IAPCM;
II. Manter, elaborar e controlar o atendimento das diligências do TCE / RJ,
solicitações da Controladoria Geral do Município, Ministério Público e Ministério da
Previdência Social;
III. Acompanhar e proporcionar aos Controladores Externos as facilidades
necessárias ao desempenho de seus serviços, bem como aos órgãos de Controle
Externo e de Controle Interno;
IV. Analisar periodicamente os Atos dos Ordenadores, Agentes Recebedores,
Tesoureiros ou Pagadores, inclusive dos Responsáveis por Almoxarifados, Bens
Móveis e Imóveis e demais Responsáveis, visando à elaboração das Prestações de
Contas do Exercício; 
V. Acompanhar os resultados da Gestão Orçamentária, Financeira e
Patrimonial do IAPCM;
VI. Orientar a aplicação e a apresentação das Prestações de Contas de
Adiantamentos, Bens Patrimoniais, Almoxarifado e dos Ordenadores de Despesa;
VII. Desenvolver estudos sobre o comportamento dos custos do IAPCM;
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VIII. Encaminhar aos órgãos de Controle, por intermédio da Presidência, a
relação dos Responsáveis por valores em dinheiro e outros bens;
IX. Controlar as diligências do TCE / RJ, auxiliando no seu entendimento;
X. Manter atualizado o Registro dos Ordenadores de Despesas e dos
Responsáveis por Dinheiro, Valores e outros Bens;
XI. Atender, na forma estabelecida, o que preceituar a legislação vigente;
XII. Encaminhar ao Presidente, informações a serem prestadas aos Conselhos,
em cumprimento ao Regimento Interno dos Colegiados;
XIII. Atender as solicitações, do Presidente, pertinentes a sua área de atuação;
XIV. E demais atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Seção V
Do Assessor Executivo 
Art. 8° Ao Assessor Executivo, subordinado direto ao Presidente, será auxiliado pelos
Gerentes, compete:
I. Planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades
relacionadas à administração do IAPCM;
II. Supervisionar os Gerentes e suas atividades;
III. Promover a realização de inspeções periódicas nos órgãos de pessoal /
RH das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, visando verificar a
regularidade dos procedimentos pertinentes a sua área;
IV. Apresentar, relatórios das atividades de sua área de atuação;
XV. Acompanhar a execução orçamentária referente à manutenção e custeio
administrativo, a partir dos planos de trabalho estabelecidos;
XVI. Organizar os contratos do IAPCM;
XVII. Preparar os estudos e planos específicos que lhe sejam solicitados pelo
Presidente;
XVIII. Manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
XIX. Coordenar, organizar e zelar pelas atividades de protocolo e arquivo geral
do IAPCM, 
XX. Delegar responsável à execução das atividades de protocolo e arquivo
geral, dos serviços de recepção e expedição de documentos diversos;
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XXI. Coordenar e supervisionar as atividades relativas aos suprimentos e bens
e serviços do IAPCM; 
XXII. Manter a integridade, o registro e controle dos bens móveis e
almoxarifado;
XXIII. Fornecer suporte técnico e operacional aos Gerentes, aos Assessores, ao
Controle Interno e ao Presidente do IAPCM;
XXIV. Auxiliar as Controladorias Interna e Externa;
XXV. Encaminhar ao Presidente, informações a serem prestadas aos
Conselhos, em cumprimento ao Regimento Interno dos Colegiados;
XXVI. Atender as solicitações, do Presidente, pertinentes a sua área de
atuação;
XXVII. E demais atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Seção VI
Do Gerente de Pessoal
Art. 9° Ao Gerente de Pessoal, subordinado direto ao Assessor Executivo e ao
Presidente, compete:
I. Planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades
relacionadas à administração de pessoal e serviços gerais do IAPCM;
II. Atender as solicitações do Assessor Executivo ;
III. Auxiliar o Assessor Executivo de acordo com suas funções gerenciais;
IV. Supervisionar o setor de documentação de segurados e pensionistas;
V. Promover a organização e atualização dos cadastros dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, inclusive para os estudos
atuariais;
VI. Manter o registro individualizado dos segurados do IAPCM;
VII. Acompanhar com demonstrativos a evolução mensal de beneficiários;
VIII. Preparar os estudos e planos específicos que lhe sejam solicitados
pelo Presidente;
IX. Fornecer suporte técnico e operacional a todos os Gerentes do
IAPCM;
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X. Coordenar as atividades relativas às publicações dos atos do IAPCM;
XI. Providenciar e controlar as requisições de passagens e registrar as
diárias referentes às viagens a serviços;
XII. Manter organizado e controlar a sistematização da legislação em geral
de interesse do IAPCM, bem como a documentação, livros e
publicações;
XIII. Executar todas as atividades relativas à gestão de pessoal do IAPCM;
XIV. Executar todas as atividades relativas à gestão de pessoas, mantendo
os controles estabelecidos pelas normas internas e legislação vigente;
XV. Auxiliar a Controladoria Interna;
XVI. Encaminhar ao Assessor Executivo, informações a serem prestadas
aos Conselhos, em cumprimento ao Regimento Interno dos
Colegiados;
XVII. E demais atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Seção VII
Do Gerente de Bens Patrimoniais e de Bens de Almoxarifado
Art. 10° Ao Gerente de Bens Patrimoniais e de Bens de Almoxarifado, subordinado
direto ao Assessor Executivo e ao Presidente, compete:
I. Planejar, organizar, dirigir e controlar os Bens patrimoniais e Bens de
almoxarifado do IAPCM;
II. Apresentar, mensalmente, relatórios das atividades de sua área de
atuação;
III. Atender as solicitações do Assessor Executivo ;
IV. Auxiliar o Assessor Executivo de acordo com suas funções gerenciais;
V. Coordenar e supervisionar as atividades relativas aos suprimentos e
bens e serviços do IAPCM, procedendo ao final de cada exercício o
inventário anual dos bens patrimoniais; 
VI. Manter a integridade dos bens patrimoniais do IAPCM;
VII. Auxiliar a Controladoria Interna;
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VIII. Encaminhar ao Assessor Executivo, informações a serem prestadas
aos Conselhos, em cumprimento ao Regimento Interno dos Colegiados;
IX. Atender as solicitações, do Assessor Executivo , pertinentes a sua área
de atuação;
X. E demais atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Seção VIII
Do Gerente de Contabilidade
Art. 11° Ao Gerente de Contabilidade, subordinado direto ao Assessor Executivo e ao
Presidente, deverá ser inscrito no CRC, compete:
I. Coordenar, orientar e acompanhar todas as atividades relativas a
execução orçamentária, procedendo, os estudos, elaborando relatórios mensais para
remessa ao Presidente e ainda, supervisionando a execução das despesas e
realização das receitas do IAPCM;
II. Atender as solicitações do Assessor Executivo;
III. Auxiliar ao Assessor Executivo de acordo com suas funções gerenciais;
IV. Efetivar o registro contábil de todos os atos e fatos da gestão patrimonial e
financeira do IAPCM de todos os instrumentos previstos, promovendo a escrituração
na legislação;
V. Propor quando couber alteração do plano de contas do IAPCM;
VI. Organizar e expedir, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e
outras demonstrações contábeis;
VII. Orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico, na esfera de sua
competência, as unidades operacionais;
VIII. Analisar as propostas de créditos orçamentários adicionais / suplementares
e de alteração do detalhamento de despesa;
IX. Exercer as atividades constitucionais de auxiliar do Controle Externo;
X. Controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do IAPCM;
XI. Orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas de
adiantamentos, bens patrimoniais e almoxarifado;
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XII. Promover o acompanhamento técnico contábil-financeiro, visando à
salvaguarda dos bens e a verificação de exatidão e da regularidade das contas e
execução do orçamento, obedecidas às normas vigentes;
XIII. Manter os documentos relativos aos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial arquivados à disposição das autoridades responsáveis pelo
acompanhamento administrativo, e dos agentes de controle interno e externo no
exercício de suas funções institucionais, zelando pela sua perenidade;
XIV. Elaborar e emitir os demonstrativos que serão encaminhados aos diversos,
órgãos oficiais ou governamentais, bem como atender as necessidades atuariais, em
atendimento a legislação vigente;
XV. Efetuar os ajustes das rotinas contábeis ordenadas pela Presidência, e
quando couber propor alterações a essas rotinas;
XVI. Manter o registro e controle contábil dos bens patrimoniais;
XVII. Proporcionar ao Controlador interno as facilidades necessárias ao
desempenho de suas funções;
XVIII. Propor sistemática para apropriação dos custos, executando-a e
orientando os demais órgãos quanto ao fornecimento das informações necessárias;
XIX. Auxiliar a Controladoria Interna nos estudos sobre o comportamento dos
custos do IAPCM;
XX. Preparar mapas e demonstrativos de custos e acompanhamento
orçamentário, encaminhando-os as Gerências e ao Presidente;
XXI. Atender as informações orçamentárias e financeiras para os estudos da
área atuarial;
XXII. Encaminhar ao Presidente, informações a serem prestadas aos Conselhos,
em cumprimento ao Regimento Interno dos Colegiados;
XXIII. Atender as solicitações, do Presidente, pertinentes a sua área de atuação;
XXIV. E demais atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Seção IX
Do Gerente de Tesouraria
Art. 12 Ao Gerente de Tesouraria, subordinado direto ao Assessor Executivo e ao
Presidente, compete:
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I. Planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades
relacionadas à Tesouraria do IAPCM;
II. Atender as solicitações do Assessor Executivo;
III. Auxiliar o Assessor Executivo de acordo com suas funções gerenciais;
IV. Assinar juntamente com o Presidente os cheques e requisições junto às
entidades financeiras;
V. Encaminhar ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.673, de 27 de
novembro de 1998, e seu regulamento e posteriores atualizações o demonstrativo
Financeiro relativo às aplicações do IAPCM;
VI. Atender, na forma estabelecida, o que preceituar a legislação vigente;
VII. Acompanhar e proporcionar ao Controlador Interno as facilidades
necessárias ao desempenho de seus serviços, bem como aos órgãos de Controle
Externo;
VIII. Encaminhar ao Presidente, informações a serem prestadas aos Conselhos,
em cumprimento ao Regimento Interno dos Colegiados;
IX. Atender as solicitações, do Presidente, pertinentes a sua área de atuação;
X. E demais atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Seção X
Do Gerente de Previdência
Art. 13 Ao Gerente de Previdência, subordinado direto ao Assessor Executivo e
ao Presidente, compete:
I. Coordenar o planejamento da previdência, incluindo seu acompanhamento
atuarial e a apuração de estatísticas, bem como a coordenação do atendimento aos
beneficiários e segurados;
II. Atender as solicitações do Assessor Executivo;
III. Auxiliar o Assessor Executivo de acordo com suas funções gerenciais;
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IV. Desenvolver estudos, análises e diagnósticos das condições sócio￾econômicas dos servidores segurados do IAPCM;
V. Promover o atendimento das necessidades atuariais;
VI. Acompanhar as reavaliações atuariais periódicas do IAPCM;
VII. Acompanhar, analisar e controlar, as concessões dos benefícios
previdenciários;
VIII. Promover a realização de inspeções periódicas nos órgãos de pessoal /
RH das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, visando verificar a
regularidade dos procedimentos pertinentes a sua área;
IX. Apresentar, ao Presidente, relatórios das atividades de sua área de
atuação;
X. Promover o IAPCM junto aos servidores, distribuindo os informativos e
dando atendimento às solicitações dos mesmos;
XI. Orientar os servidores segurados e os órgãos competentes, quanto aos
procedimentos de concessão de benefícios, quando for o caso, encaminhadas aos
órgãos pelo Presidente;
XII. Realizar contatos permanentes com os diversos órgãos de pessoal que
compõem a estrutura do Município e com os servidores segurados, mantendo-os
informados sobre as atividades do IAPCM;
XIII. Coordenar o cadastro de servidores afastados sem ônus, emitindo o
Certificado de Regularidade Previdenciária, a ser homologado pelo Presidente para
que o servidor possa ter reassunção ao cargo; 
XIV. Coordenar as atividades relativas à cobrança de débitos previdenciários;
XV. Examinar e instruir processos relativos a assuntos da área de previdência;
XVI. Promover junto aos órgãos competentes a atualização do cadastro de
servidores ativos, inativos e de pensionistas, inclusive a realização de
recadastramento; 
XVII. Coordenar a atividade finalística de compensação financeira entre regimes
previdenciários, conforme Lei federal nº 9.796, de 05/05/1999 e sua regulamentação;
XVIII. Encaminhar ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.673, de 27 de
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novembro de 1998, e seu regulamento e posteriores atualizações o Demonstrativo
Previdenciário do IAPCM;
XIX. Analisar processos para homologação das Certidões de tempos de
contribuição prestados ao Município de Cachoeiras de Macacu, para comprovação
junto a outros regimes de previdência;
XX. Proceder ao levantamento qualitativo e quantitativo dos benefícios de
aposentadorias e pensões pagos pelo IAPCM;
XXI. Acompanhar aos cálculos, revisões e controle dos benefícios
previdenciários;
XXII. Encaminhar ao Presidente, informações a serem prestadas aos Conselhos,
em cumprimento ao Regimento Interno dos Colegiados;
XXIII. Atender as solicitações, do Presidente, pertinentes a sua área de atuação;
XXIV. E demais atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
Seção XI
Do Quadro de Pessoal
Art. 14 O IAPCM terá quadro próprio de pessoal, a ser aprovado por Lei, com
indicação da denominação e do quantitativo dos respectivos cargos.
§ 1º O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do IAPCM,
inclusive requisitados de outros Poderes, mediante solicitação de seu Presidente.
§ 2º Os cargos em comissão integrantes da estrutura do IAPCM são os
constantes no Anexo II desta Lei e serão providos mediante nomeação do Prefeito
Municipal.
CAPÍTULO III
Dos Conselhos
Art. 15 O IAPCM contará, na sua estrutura organizacional, com os seguintes
Conselhos:
I. Conselho de Administração Previdenciária – CAP
II. Conselho Fiscal – CONFIS
Seção I
Do Conselho de Administração Previdenciária - CAP
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Art. 16 O Conselho de Administração Previdenciária – CAP, órgão superior de
deliberação colegiado, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo
Prefeito com mandato de três anos, admitida recondução:
I. um (1) Representante do Poder Executivo, o Presidente do IAPCM;
II. um (1) Representante do Poder Legislativo;
III. um (1) Representante dos Segurados Ativos; e
IV. um (1) Representante dos Inativos e Pensionistas.
§ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do
titular, também admitida recondução.
§ 2º Os membros do CAP e respectivos suplentes serão escolhidos da
seguinte forma:
I. O Representante do Executivo será o Presidente do IAPCM;
II. O Representante do Legislativo será indicado pelo respectivo Poder; e
III. Os Representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas,
eleitos entre seus pares, através de conferência devidamente regulamentada.
§ 3º Os membros do CAP não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em
caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões
consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º O Conselho de Administração Previdenciária - CAP não poderá delegar
suas atribuições a outro órgão.
§ 5º O Conselho de Administração Previdenciária - CAP reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões trimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por,
pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias, ou a
pedido do Presidente do IAPCM, ou do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu;
§ 6º Na primeira reunião do Conselho se dará posse ao Presidente;
§ 7º As reuniões do Conselho de Administração Previdenciária – CAP
instalar-se-ão, com a presença da maioria absoluta de seus membros;
§ 8º As decisões do Conselho de Administração Previdenciária - CAP serão
tomadas por maioria, exigido o quorum de três membros;
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§ 9º O Conselho de Administração Previdenciária – CAP deliberará por
maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate
nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade;
§ 10 Cada membro do Conselho terá um suplente, seguidos os mesmos 
critérios de nomeação dos seus titulares;
§ 11 Das reuniões do Conselho de Administração Previdenciária - CAP,
serão lavradas atas em livro próprio;
§ 12 As reuniões do Conselho de Administração Previdenciária – CAP serão
abertas ao público;
§ 13 Incumbirá ao IAPCM proporcionar ao Conselho de Administração
Previdenciária - CAP os meios necessários ao exercício de suas competências;
§ 14 Nomeados os Representantes para o Conselho de Administração
Previdenciária - CAP, o Presidente convocará, imediatamente, todos os seus membros
para a respectiva posse;
§ 15 A participação no Conselho de Administração Previdenciária – CAP
não será remunerada, sendo considerado serviço público de relevância.
Subseção I
Da Competência do CAP
Art. 17 Compete ao CAP:
I. Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do IAPCM;
II. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IAPCM;
III. Examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da
política previdenciária do Município;
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do
IAPCM, observada a legislação pertinente;
V. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
VI. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades do IAPCM;
VII. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao IAPCM;
VIII. Manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas;
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IX. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
X. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas
ao IAPCM, nas matérias de sua competência;
XI. Garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão
do IAPCM;
XII. Manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos
previdenciários do Município com o IAPCM;
XIII. Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
IAPCM;
XIV. Elaboração do Regimento Interno do CAP e do CONFINS.
Seção II
Do Conselho Fiscal – CONFIS
Art. 16 O Conselho Fiscal, integrado por 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
membros suplentes, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 3 (três) anos,
admitido recondução:
I. um (1) Representante do Poder Executivo;
II. um (1) Representante do Poder Legislativo;
III. um (1) Representante dos Segurados Ativos, Inativos e Pensionistas.
§ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do
titular, também admitida recondução.
§ 2º Os membros do CONFIS e respectivos suplentes serão
escolhidos da seguinte forma:
I. O Representante do Executivo que deverá ter nível superior em
contabilidade com inscrição no CRC;
II. O Representante do Legislativo será indicado pelo respectivo Poder; e
III. Os Representantes dos Servidores, dos Inativos e Pensionistas, eleitos
entre seus pares, através de conferência regulamentada por Regimento.
§ 3º Os membros do CONFIS não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões
consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º O CONFIS não poderá delegar suas atribuições a outro órgão.
§ 5º O CONFIS reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, dois de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias, ou a pedido do Presidente do IAPCM, ou do
Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu;
§ 6º Na primeira reunião do CONFIS será realizada a eleição do Presidente;
§ 7º As reuniões do CONFIS instalar-se-ão, com a presença da maioria
absoluta de seus membros;
§ 8º As decisões do CONFIS serão tomadas por maioria, exigido o quorum
de dois membros;
§ 9º O CONFIS deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao
Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de
qualidade;
§ 10º Cada membro do CONFIS terá um suplente, seguidos os mesmos 
critérios de nomeação dos seus titulares;
§ 11 As reuniões do CONFIS, serão lavradas atas em livro próprio;
§ 12 As reuniões do CONFIS serão abertas ao público;
§ 13 Incumbirá ao IAPCM proporcionar ao CONFIS os meios necessários
ao exercício de suas competências;
§ 14 Nomeados os Representantes para o CONFIS, o Presidente
convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse;
§ 15 A participação no CONFIS não será remunerada, sendo considerado
serviço público de relevância.
Subseção I
Da Competência do CONFIS
Art. 19 Compete ao CONFIS:
I. Examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balancetes;
II. Dar parecer sobre o balanço anual, bem como sobre o cumprimento do
plano de custeio e coerência dos resultados da avaliação atuarial, inclusive em relação
às hipóteses;
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III. Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do IAPCM;
IV. Lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames
procedidos;
V. Relatar, ao Conselho de Administração Previdenciário - CAP, as
irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras;
VI. Solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração Previdenciário -
CAP, a contratação de assessoramento de técnico ou empresa especializada, sem
prejuízo do controle de contas externas;
CAPÍTULO IV
Dos Beneficiários
Art. 20 São filiados ao IAPCM, na qualidade de beneficiários, os segurados e
seus dependentes definidos nos arts. 23 e 25.
Art. 21 Permanece filiado ao IAPCM, na qualidade de segurado, o servidor
titular de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro
ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
II – quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 48;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo; e
IV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo Único. O segurado exercente de mandato de vereador que
ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao IAPCM, pelo
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 22 O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou
de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 23 São segurados do IAPCM:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, da Administração Direta e Indireta, suas autarquias, inclusive
as de regime especial e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
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§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que
aposentado.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, prevista em lei, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos
ocupados.
§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal,
estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.
Art. 24 A perda da condição de segurado do IAPCM ocorrerá nas hipóteses
de morte, exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 25 São beneficiários do IAPCM, na condição de dependente do
segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos ou inválido.
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste
artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados
ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 5º Considera-se relação homoafetiva aquela entre pessoas do mesmo
sexo que mantém convivência com finalidade de vida em comum.
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Art. 26 Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 25, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
Parágrafo Único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos
filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 27 A perda da qualidade de dependente, para os fins do IAPCM, ocorre:
I. Para o cônjuge:
(a)Pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
(b)Pela anulação do casamento;
(c)Pelo óbito; ou
(d)Por sentença judicial transitada em julgado.
II. Para a companheira ou o companheiro, pela cessação da união estável
com o servidor ou servidora, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III. Para os filhos e os irmãos, de qualquer condição, até completarem 21
(vinte) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau;
IV. Para dependente em geral:
(a)Pela cessação da invalidez;
(b)Pela cessação da dependência econômica ou
(c)Pelo falecimento.
Seção III
Das Inscrições
Art. 28 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no
cargo;
Art. 29 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado;
Art. 29 A inscrição do dependente inválido requer sempre comprovação desta
condição por inspeção médica, podendo o IAPCM exigir parecer pericial de médico ou
junta médica por ele indicada;
§ 1º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente;
§ 2º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento
da inscrição de seus dependentes;
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Art. 30 A inscrição de dependentes decorre da apresentação de:
I. Para dependentes previstos no inciso I do artigo 25:
(a) Cônjuge e filhos – Certidão de Casamento e de Nascimento;
(b)Equiparado a filho – Certidão Judicial de Guarda ou Tutela; em se
tratando de enteado - certidão do casamento do segurado e certidão de nascimento do
dependente;
(c)Companheira ou companheiro – Documento de identidade e certidão de
nascimento ou casamento com averbação da separação Judicial ou divórcio, quando
uns dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito de for o caso;
II. Pais – certidão de nascimento do segurado e documentos de
identidade dos mesmos; e irmão – certidão de nascimento.
Seção III
Da Vinculação e da Dependência Econômica
Art. 31 Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, quando for o
caso de que trata o parágrafo 4º e 5º do artigo 25, devem ser apresentados pelo
menos 3 (três) dos seguintes documentos, conforme o caso:
I. Certidão de Nascimento de filho havido em comum;
II. Certidão de Casamento religioso;
III. Declaração do Imposto de Renda do segurado, em que conste o
interessado como seu dependente;
IV. Disposições testamentárias;
V. Anotação constante na ficha funcional do servidor ou CTPS, feita pelo
Órgão competente;
VI. Declaração Especial feita perante tabelião;
VII. Prova de mesmo domicílio;
VIII. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
IX. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X. Conta bancária conjunta;
XI. Registro ou Associação de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
XII. Apólice de Seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e
a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII. Ficha de tratamento em Instituição de assistência médica, da qual conste o
segurado como responsável;
XIV. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de
dependente;
XV. Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
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Art. 33 O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de
dependente deve ser comunicado ao IAPCM de Previdência no Município de
Cachoeiras de Macacu – IAPCM, com as provas cabíveis, sob pena de
responsabilidade.
Art. 34 O segurado (a) casado (a) não pode realizar a inscrição de companheira
(o).
Art. 35 Somente será exigida a Certidão Judicial de adoção quando esta for
anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei n° 8.069, de 1990.
Art. 36 Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, no ato
do pedido de inscrição, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V e VI do art.
32 constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo, os demais serem
considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário,
mediante justificação administrativa.
Art. 37 No caso de Pais, Irmãos, Enteado, Guarda Definitiva, Tutelado e
Curatelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado
firmada perante o IAPCM de Previdência no Município de Cachoeiras de Macacu –
IAPCM, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI, XII, e XIII
do art. 32, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os
documentos referidos nos incisos IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XIV a serem
considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por
justificação administrativa.
Art. 38 No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de
benefício à invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da
Junta Médica do Município ou designada pelo IAPCM.
Art. 39 Será apresentada declaração de não emancipação, elaborada pelo
segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 18 (dezoito) anos.
Art. 40 Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado comprovará a inexistência
de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o IAPCM de
Aposentadorias e Pensões do Município de Cachoeiras de Macacu - IAPCM.
Art. 41 Para comprovação do vínculo de dependência estabelecido nesse artigo
poderá o IAPCM solicitar outros documentos que se fizerem necessários.
CAPÍTULO V
Do Custeio
Art. 42 O IAPCM é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Cachoeiras de Macacu, observados os critérios estabelecidos nesta
Lei. 
Parágrafo Único. O Tesouro Municipal é o garantidor do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Cachoeiras de Macacu.
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Art. 43 São fontes do plano de custeio do IAPCM as seguintes receitas:
I. Contribuição previdenciária do Município;
II. Contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III. Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
IV. Doações, subvenções e legados;
V. Receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI. Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do
art. 201 da Constituição Federal; e
VII. Demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do IAPCM as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono
anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
aplicações e investimentos, de acordo com a legislação vigente, pagamento de
benefícios previdenciários do IAPCM e da taxa de administração destinada à
manutenção desse Regime.
§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo
anterior será de 2% (dois) por cento do valor total da remuneração dos servidores
ativos, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do IAPCM no
exercício financeiro anterior.
§ 4º Os recursos do IAPCM serão depositados em conta distinta da conta do
Tesouro Municipal.
§ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação
em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.
Art. 44 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do
art. 43 serão de 11% (onze por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
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estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens,
excluídas:
I. As diárias para viagens;
II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III. A indenização de transporte;
IV. O salário-família;
V. O auxílio-alimentação;
VI. O auxílio-creche;
VII. As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII. O abono de permanência de que trata o art. 76, desta lei; e
IX. Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do IAPCM, o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
§ 4º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 41 será do dirigente do órgão ou
entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 15
(quinze) dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente. 
§ 5º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do IAPCM, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 45 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 43 será
de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o valor máximo do
teto do beneficio pago pelo regime geral de Previdência Social - RGPS dos benefícios
de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município de
Cachoeiras de Macacu.
§ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas
de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo
previsto no caput, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base
de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 63 e 74, antes de sua divisão em
cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3º O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
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§ 4º A definição de doença incapacitante mencionado § 1º deste artigo, será
o constante na regulamentação federal.
Art. 46 O plano de custeio do IAPCM será revisto anualmente, observadas
as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
Parágrafo Único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial –
DRAA deverá ser encaminhado ao Ministério da Previdência Social dentro do prazo
legal referente a cada exercício. 
Art. 47 No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do
município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União,
dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o
exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o
servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo
Município ao IAPCM, conforme inciso I do art. 43.
§ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao IAPCM,
prevista no inciso II do art. 43, serão de responsabilidade:
I. Do Município de.CACHOEIRAS DE MACACU no caso de o pagamento da
remuneração do servidor continuar a ser feito na origem; ou
II. Do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à
conta desse, além da contribuição prevista no caput.
§ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão
cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previdenciárias ao IAPCM, conforme valores informados
mensalmente pelo Município.
Art. 48 O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento
mensal das contribuições de que trata o inciso II do art. 43.
§ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo
servidor, observado o disposto nos art. 50 e 51.
§ 2º Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o
Servidor ficará responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art.
43.
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Art. 49 Os servidores beneficiários e segurados do IAPCM que entrarem ou
retornarem de licença, afastamento, exoneração, demissão, cessão, nomeação,
deverá, para os fins devidos estabelecidos anteriormente, neste artigo, obter o
Certificado de Regularidade Previdenciária junto ao IAPCM, ficando condicionado a
sua regularização junto ao IAPCM em caso de o servidor encontrar-se irregular.
Parágrafo Único. O órgão de Pessoal deverá manter informado o IAPCM
da vida funcional do servidor de acordo com o caput deste artigo.
Art. 50 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de
que trata o art. 48, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração
do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 44.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias
deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições
se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não
houver expediente bancário no dia quinze.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subseqüente.
Art. 51 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica
sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
 Art. 52 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas ao IAPCM.
CAPÍTULO VI
Do Plano de Benefícios
Art. 53 O IAPCM compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
II – Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
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Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 54 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o
exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir
da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer
nessa condição.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos
serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 77. 
 § 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não
poderão ser inferiores a 70 % (setenta por cento) do valor calculado na forma
estabelecida no art. 77.
§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal
ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária,
da capacidade para o trabalho.
§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I. O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
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III. A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício
do cargo; e
IV. O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade
do segurado; e
d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço
público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do
mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de Imunodeficiência adquirida – AIDS, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada;
§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação
da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
§ 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente
de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
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Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 55 O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 77,
não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço. 
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 56 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 77, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
II. Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria;
III. Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se
mulher.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo
serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de
magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 57 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 77, desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
II. Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria; e
III. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
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Seção V
Do Salário-Família
Art. 58 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado aposentado por
invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou
mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo
feminino que receba remuneração igual ou inferior ao vigente estabelecido pelo RGPS
na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do art. 26, de até
quatorze anos ou inválidos.
§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 2º Terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
Art. 59 O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição é o vigente estabelecido pelo RGPS.
Art. 60 Quando pai e mãe forem segurados do IAPCM, ambos terão direito ao
salário-família.
Art. 61 O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao
inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
Art. 62 O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito.
Seção VI
Da Pensão por Morte
Art. 63 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 25 e 26, quando do seu
falecimento, correspondente à:
I. Totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à
do óbito, até o valor do teto Maximo do beneficio do RGPS, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite; ou
II. Totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à
do óbito, até o valor do teto Maximo do beneficio do RGPS, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor
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ainda estiver em atividade.
§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
nos seguintes casos: 
I. Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente;
II. Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 64 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I. Do dia do óbito;
II. Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III. Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 65 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e
não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de
dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente
só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 66 O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1º do art. 63 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do IAPCM o reaparecimento deste, sob pena de
ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 67 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto
no art. 63.
Art. 68 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do IAPCM, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira
que só será permitida a percepção de uma, ressalvando o direito de opção pela mais
vantajosa.
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 Art. 69 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada
na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência econômica.
 Parágrafo Único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
CAPÍTULO VII
Do Abono Anual
Art. 70 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade
ou auxílio-doença pagos pelo IAPCM.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada
ano ao número de meses de benefício pago pelo IAPCM, em que cada mês
corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor
será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
Das Regras de Transição
Art. 71 Ao segurado do IAPCM que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de
acordo com o art. 77 quando o servidor, cumulativamente:
I. Tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II. Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III. Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) Um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea a deste inciso. 
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 56 e § 1º,
na seguinte proporção:
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I. Três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II. Cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no
caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado
com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções
de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas
de acordo com o disposto no art. 71.
Art. 72 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 56, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 71, o segurado do
IAPCM que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de
dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão
à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição
contidas no § 1º do art. 56, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I. Sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se
mulher;
II. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
III. Vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal;
IV. Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme
este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37,
XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria.
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Art. 73 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 56 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 72 e 74 desta Lei,
o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro
de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
II. Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
III. Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do
art. 30, II, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 75, observando-se igual critério de
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 74 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal. 
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses
benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 75 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos segurados do IAPCM, em gozo em 31 de dezembro
de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelo art. 73, serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
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CAPÍTULO IX
Do Abono de Permanência
Art. 76 O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos art. 56 e 70 e que opte por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas
no art. 55.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos
critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 74, desde que conte com,
no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente
a cada competência.
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do
benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção pela permanência em
atividade.
CAPÍTULO X
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 77 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 54, 55, 56,
58 e 71 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição,
se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor iniciais dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados
no cálculo dos benefícios do RGPS. 
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição para regime próprio, à base de cálculo dos proventos será a remuneração
do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja
considerado como de efetivo exercício.
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§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua
remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata
este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado
ou por outro documento público.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I. Inferiores ao valor do salário-mínimo;
II. Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois
da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no § 5º.
§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 79.
§ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais,
conforme inciso III do art. 56, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do
mesmo artigo.
§ 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de
que trata o § 8º.
§ 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
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Art. 78 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 54, 55,
56, 57, 63 e 71 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na mesma data e proporção dos benefícios do INSS/RGPS.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 79 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, ou do abono de
permanência de que trata o art. 76.
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica às parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor
que se aposentar com proventos calculados conforme art. 77, respeitado, em qualquer
hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 80 Ressalvado o disposto nos art. 54 e 55, a aposentadoria vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato. 
Art. 81 A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não
se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria
pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 82 Para fins de concessão de aposentadoria pelo IAPCM é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício. 
Art. 83 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 84 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria por conta do IAPCM.
Art. 85 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IAPCM, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 86 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do
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benefício, submeter-se, a cada 5 (cinco) anos, a exame médico a cargo do órgão
competente.
Art. 87 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
I. Ausência, na forma da lei civil;
II. Moléstia contagiosa; ou
III. Impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago
a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis
meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus
sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 88 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I. A contribuição prevista no inciso II e III do art. 43;
II. O valor devido pelo beneficiário ao Município;
III. O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
IAPCM;
IV. O imposto de renda retido na fonte;
V. O pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI. As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários;
VII. As consignações em folha de pagamento, desde que devidamente
autorizadas.
Art. 89 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas
hipóteses dos art. 34 e 53, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um
salário-mínimo.
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Art. 90 Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
IAPCM, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 56, 57, 71, 72 e 73 que
observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão
das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor
estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 91 Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas
às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 92 É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com
a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 93 O IAPCM observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo
órgão competente da União.
Parágrafo Único. A escrituração contábil do IAPCM será distinta da mantida
pelo tesouro municipal.
Art. 94 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em
curso, os seguintes documentos:
I. Demonstrativo Previdenciário do IAPCM;
II. Comprovante mensal do repasse ao IAPCM das contribuições a seu cargo
e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 43
e 44; e
III. Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do IAPCM.
Art. 95 Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
I. Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II. Matrícula e outros dados funcionais;
III. Remuneração de contribuição, mês a mês;
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IV. Valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V. Valores mensais e acumulados da contribuição do Ente Federativo.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu
registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro
anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 96 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IAPCM relação nominal dos
segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 97 O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no
que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de
natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município
poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
IAPCM, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art.
201 da Constituição Federal.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal,
Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar.
Art. 98 Na concessão de benefícios garantidos pelo IAPCM, observar-se-ão as
características e condições de habilitação estabelecidas pela legislação federal em
vigor na data do evento gerador do direito dos mesmos.
Art. 99 Nenhuma prestação decorrente do regime previdenciário definido por esta
Lei, poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio
total.
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Art. 100 Aplica-se ao IAPCM os prazos prescricionais de que goza a Fazenda
Pública do Município de Cachoeiras de Macacu, ressalvadas as disposições próprias
desta Lei.
Art. 101 Os órgãos setoriais de pessoal ficam com a responsabilidade de
comunicar, obrigatoriamente, ao IAPCM, a ocorrência de pedido de abertura de
inquérito administrativo para apuração de faltas disciplinares de servidores.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o
responsável a responder por falta disciplinar grave.
Art. 102 Nenhuma prestação do Regime Previdenciário definida nesta lei poderá
ser objeto de transação, venda ou cessão.
Art. 103 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de Janeiro de 2007.
Art.104 Ficam revogadas todas as disposições ao contrario a esta Lei, e em
especial a Lei nº 920, de 01 de Junho de 1994 e posteriores alterações.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal 
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO DO IAPCM
Lei Nº 1.667/06 do IAPCM
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR
PRESIDENTE DAS I 1 R$ 3.200,00
PROCURADOR DAS II 1 R$ 1.200,00
ASSESSOR TÉCNICO I DAS II 1 R$ 1.200,00
ASSESSOR EXECUTIVO DAS IV 1 R$ 700,00
CONTROLADOR INTERNO DAS V 1 R$ 500,00
GERENTE DE PESSOAL DAS V 1 R$ 500,00
GERENTE DE CONTABILIDADE DAS V 1 R$ 500,00 
GERENTE DE TESOURARIA DAS V 1 R$ 500,00
GERENTE DE PREVIDÊNCIA DAS V 1 R$ 500,00
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GERENTE DE BENS PATRIMONIAIS E BENS
DE ALMOXARIFADO DAS V 1 R$ 500,00
TOTAL R$ 9.300,00