| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1989 |
| Date | 1989-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de permissão de uso, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 132, da Lei Orgânica do Município, com os produtores de hortifutigranjeiros, criadores e pecuaristas para a construção do Parque de Exposições Agro-Pecuária e Industrial em imóvel pertencente à municipalidade, constante dos decretos nos. 543, de 06 fevereiro de 1986 e nº 850, de 01 de junho de 1989. |
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ve... ma a MEIO DO VACAS SU Maas LEI Nº 408 BR qs DE jguLHo DR 1989. Autoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de PERMISSÃO DB USO nos termos do $ 1º do arti- go 132 da Lei Orgânica dos Muni cípios com os produtores de Hox tifrutigranjeiros, criadores e pecuaristas para a construção' do Parque de Exposições Agro-Pg cuária e Industrial em imóvel ' pertencente a Municipalidade, ' constante dos Decretos números' 543 de 06 de fevereiro de 1986' e 850 de 1º de junho de 1989, A CÂMARA MEMICIPAL DE CACHORIRAS DS MACACU, Decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorísado a firmar * contrato de PERMISSÃO DE USO nos termos do $ 1º do Artigo 132 da Lei Orgânica dos Municípios com produtores rurais! criadores e agropecuaristas, para a construção do Parque de Expo síções Agropecuária e Industrial do Município de Cachoeiras de Macacu, drea de terras de prpiedade da Prefeitura Municipal, loca limada em Parque Ribeira, 2º Distrito deste Hunicípio e constan- te dos Decretos nt543 de 06 de fevereiro de 1986 e nt 850 de 01 de junho de 1989. Axt. 2º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, rg vogadas as disposições eu contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 1989, Prefeito Municipal CLÁSULA PRIMEIRA — . i PARÁGRAFO ÚNICO — | CLÁUSULA 'SEGUNDA - CLÁUSULA, TERCEIRA - | [. PARÁGRAFO ÚNICO - CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA QUINTA - e e ATA RES A BEN AO DPE MM ATO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E Contrato de Concessão de Iso que en- tre si fazem o Município de choe ii — ras de Macacu, Estado do Rio de Ja- neiro, ora denominado QUTORGANTE CON CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Dr. CESAR DE AL-! MEIDA, e de outro lado, arndação Ru- ral Vale do Macacu, neste ato ropre- sentada por sem Presidente ART BRUM, ora denominado OUTORGADO CONCESS LONÁ RIO, tem entre si contratado o seguin te: O OUTORGANTE e senhor legítimo possuidor de arca de terra com 138.485,00 m , situado no lugar dencminado Jaguary, 2º Distrito dest Município. inscrita no Car torio de Registro Imobi lis Cao SC OPÍcio des ta Comarca, as fls. 45 do Livro C2-E o OS, ar O presente imóvel foi desapropriado através do Decreto 543 de 06.02.86, e posteriormente, teve sua destinação alterada pelo Decreto 850 de 01.06.89, Possuindo o referiao imovel, o outorgante nos termos ! da Lei MUnicipal nº 943 de 26 de fovercino do [997 cem cede o seu uso, como direito real resolúvei ao out do, que ja O vem ocupando. irregularmente. ata a Slausula anterior vi- A Concessão de uso de que t esi gorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da assi natura do presente, O prazo de que trata essa Cláusula podera ser prorros do após seu vencimento, nas condiçoes que venham a ser estipuladas pelo outorgante, A presente Concessão é intransferível por ato “inter vivos! sem autorização escrita do outorgante, mas se transferira "causa mortis" na forr a Les Civil. O OUTORGADO, ou seus sucessores a qualquer título, ga-se a utilizar o imovel objeto da presento onncessar de uso para o fim exclusivo de construção do Parque de Exposições Agro-Pecuaria e Industrial do Cachociras de Macacu. 4 /, - CLÁUSULA SEXTA - CLÁUSULA SÉTIMA - TES Es ado do Rio de Janeiro PI EFEITURA MUNICIPAL DE GAGHOEIRAS DE MAGAGU Ficam sob responsabilidade do OUTORGADO testar as emo gos civis e administrativos, bem como os tribo qualquer natureza que passarão a incidir cobre a imo-! vel ora concedido. O presente CONTRATO somente poderá ser rovogado pelo OUIORGANTE antes do seu termo, para o atondimento de interesse público de alta relevância, devidamente com provado, assegurada ao OUTORGADO a indenia são por ber; feitorias e por lucros cessantes, quando for o caso, tudo na forma do disposto no art, Bº da ted 04 do 26, 02.91. E, por estarem justos e contratados, assinan o preser- te em tres (03) vias de igual teor € forma, mm preser- ça das testemunhas abaixo. Cachoeiras de Macacu, de março de 1991