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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 408/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 1989
Date 1989-07-05
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de permissão de uso, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 132, da Lei Orgânica do Município, com os produtores de hortifutigranjeiros, criadores e pecuaristas para a construção do Parque de Exposições Agro-Pecuária e Industrial em imóvel pertencente à municipalidade, constante dos decretos nos. 543, de 06 fevereiro de 1986 e nº 850, de 01 de junho de 1989.
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ma a MEIO DO VACAS SU Maas
LEI Nº 408 BR qs DE jguLHo DR 1989.
Autoriza o Chefe do Executivo a
firmar contrato de PERMISSÃO DB
USO nos termos do $ 1º do arti-
go 132 da Lei Orgânica dos Muni
cípios com os produtores de Hox
tifrutigranjeiros, criadores e
pecuaristas para a construção'
do Parque de Exposições Agro-Pg
cuária e Industrial em imóvel '
pertencente a Municipalidade, '
constante dos Decretos números'
543 de 06 de fevereiro de 1986'
e 850 de 1º de junho de 1989,
A CÂMARA MEMICIPAL DE CACHORIRAS DS MACACU, Decreta
e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorísado a firmar *
contrato de PERMISSÃO DE USO nos termos do $ 1º do
Artigo 132 da Lei Orgânica dos Municípios com produtores rurais!
criadores e agropecuaristas, para a construção do Parque de Expo
síções Agropecuária e Industrial do Município de Cachoeiras de
Macacu, drea de terras de prpiedade da Prefeitura Municipal, loca
limada em Parque Ribeira, 2º Distrito deste Hunicípio e constan-
te dos Decretos nt543 de 06 de fevereiro de 1986 e nt 850 de 01
de junho de 1989.
Axt. 2º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, rg
vogadas as disposições eu contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 1989,
Prefeito Municipal
CLÁSULA PRIMEIRA —
. i
PARÁGRAFO ÚNICO —
|
CLÁUSULA 'SEGUNDA -
CLÁUSULA, TERCEIRA -
|
[.
PARÁGRAFO ÚNICO -
CLÁUSULA QUARTA -
CLÁUSULA QUINTA -
e e ATA RES A BEN AO DPE MM ATO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
E
Contrato de Concessão de Iso que en-
tre si fazem o Município de
choe ii —
ras de Macacu, Estado do Rio de Ja-
neiro, ora denominado QUTORGANTE CON
CEDENTE, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Dr. CESAR DE AL-!
MEIDA, e de outro lado, arndação Ru-
ral Vale do Macacu, neste ato ropre-
sentada por sem Presidente ART BRUM,
ora denominado OUTORGADO CONCESS LONÁ
RIO, tem entre si contratado o seguin
te:
O OUTORGANTE e senhor legítimo possuidor de arca de
terra com 138.485,00 m , situado no lugar dencminado
Jaguary, 2º Distrito dest Município. inscrita no Car
torio de Registro Imobi lis Cao SC OPÍcio des
ta Comarca, as fls. 45 do Livro C2-E o
OS, ar
O presente imóvel foi desapropriado através do Decreto
543 de 06.02.86, e posteriormente, teve sua destinação
alterada pelo Decreto 850 de 01.06.89,
Possuindo o referiao imovel, o outorgante nos termos !
da Lei MUnicipal nº 943 de 26 de fovercino do [997 cem
cede o seu uso, como direito real resolúvei ao out
do, que ja O vem ocupando. irregularmente.
ata a Slausula anterior vi-
A Concessão de uso de que t
esi
gorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da assi
natura do presente,
O prazo de que trata essa Cláusula podera ser prorros
do após seu vencimento, nas condiçoes que venham a ser
estipuladas pelo outorgante,
A presente Concessão é intransferível por ato “inter
vivos! sem autorização escrita do outorgante, mas se
transferira "causa mortis" na forr a Les Civil.
O OUTORGADO, ou seus sucessores a qualquer título,
ga-se a utilizar o imovel objeto da presento onncessar
de uso para o fim exclusivo de construção do Parque de
Exposições Agro-Pecuaria e Industrial do Cachociras de
Macacu. 4
/,
-
CLÁUSULA SEXTA -
CLÁUSULA SÉTIMA -
TES
Es ado do Rio de Janeiro
PI EFEITURA MUNICIPAL DE GAGHOEIRAS DE MAGAGU
Ficam sob responsabilidade do OUTORGADO testar as emo
gos civis e administrativos, bem como os tribo
qualquer natureza que passarão a incidir cobre a imo-!
vel ora concedido.
O presente CONTRATO somente poderá ser rovogado pelo
OUIORGANTE antes do seu termo, para o atondimento de
interesse público de alta relevância, devidamente com
provado, assegurada ao OUTORGADO a indenia são por ber;
feitorias e por lucros cessantes, quando for o caso,
tudo na forma do disposto no art, Bº da ted 04 do 26,
02.91.
E, por estarem justos e contratados, assinan o preser-
te em tres (03) vias de igual teor € forma, mm preser-
ça das testemunhas abaixo.
Cachoeiras de Macacu, de março de 1991

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