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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 409/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 1989
Date 1989-07-05
EmentaDá nova redação ao Artigo 3º, do Item 13, do Anexo I, da Lei 330, de 28/12/87.
native_id2689

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Hº 409 De os PE guLHo DE 1989,
Dá nova redação ao Artigo 3º do
item 13 dc anexo I da Lei nt330
de 28/12/87.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIRAS DE MACACU Esta
do do Rio de Juneiro, Decreta e eu sanciono a seguínte Leis
Art. 1º - O Artigo 3º do Item 13 do anexo 1 da Lei nº 330 de -/-/-
28/12/67, passa a ter a seguinte redação: “Quando o ser-
vigo previsto no ítem 13 do artigo 3º da Lei nº 330 de 28/12/87 ti
ver caráter pioneiro, o imposto será devido na base de 1/2 (meio)
por cento sobre o seu preço, desde que o prestador de serviço assa
qgure o aproveitamento, no seu quadro de empregados de 05 (ainco) *
vagas, no mínimo e 1% (hum por cento) sobre o seu preço, desde que
assegure o aproveitamento de mínimo 02 (duas) vagas para pessoas *
residentes neste Hunicípio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, OS DE JULHO DE 1989.
Prefeito Municiphl

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