| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1989 |
| Date | 1989-07-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 3º, do Item 13, do Anexo I, da Lei 330, de 28/12/87. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Hº 409 De os PE guLHo DE 1989, Dá nova redação ao Artigo 3º do item 13 dc anexo I da Lei nt330 de 28/12/87. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIRAS DE MACACU Esta do do Rio de Juneiro, Decreta e eu sanciono a seguínte Leis Art. 1º - O Artigo 3º do Item 13 do anexo 1 da Lei nº 330 de -/-/- 28/12/67, passa a ter a seguinte redação: “Quando o ser- vigo previsto no ítem 13 do artigo 3º da Lei nº 330 de 28/12/87 ti ver caráter pioneiro, o imposto será devido na base de 1/2 (meio) por cento sobre o seu preço, desde que o prestador de serviço assa qgure o aproveitamento, no seu quadro de empregados de 05 (ainco) * vagas, no mínimo e 1% (hum por cento) sobre o seu preço, desde que assegure o aproveitamento de mínimo 02 (duas) vagas para pessoas * residentes neste Hunicípio. Art. 2º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, OS DE JULHO DE 1989. Prefeito Municiphl