norma nº 2353/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO
 LEI N°2.353 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTABELECE A INSTITUIÇÃO
DO CARGO PÚBLICO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS
DE MACACU, O PLANO DE
CARREIRA, REMUNERAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°-Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde do
Município de Cachoeiras de Macacu, cargo público de Agente Comunitário de
Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma do Anexo
I e estabelece o Plano de carreira e remunerações com o vencimento-base e
nos quantitativos definidos neste diploma legal.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art.2°–Para os fins desta lei:
I ‐ Servidor Público ‐ A pessoa legalmente investida em cargo público com
atribuições específicas, com Regime Jurídico Estatutário e integrantes da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas com
personalidade de Direito Público.
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II‐ Cargo Público ‐ É o que possui denominação própria, atribuições
específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga
horária e responsabilidades contidas nos termos e na forma estabelecida em
lei.
III‐ Nível - Subdivisão do cargo dentro da classe de acordo com o tempo
de exercício profissional. 
IV‐ Classe ‐ Subdivisão de um cargo em sentido de carreira de acordo
com o nível de escolaridade. 
IV‐ Carreira ‐ É o conjunto de Níveis e classes do cargo, hierarquizados,
organizados segundo o tempo de exercício e o grau de escolaridade,
oferecendo possibilidade aos servidores Agentes Comunitários de Saúde de
se desenvolverem funcional e profissionalmente. 
CAPÍTULO II
DA FORMA DE PROVIMENTO
Art.3°-Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às
Endemias - ACE sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário,
consubstanciado na Lei Orgânica do município. 
Art.4°-A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e
Agente de Combate às Endemias - ACE dependem de aprovação prévia em
processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para
o exercício de suas atividades.
Art.5°-São requisitos básicos para investidura em cargo público de Agente
Comunitário de Saúde – ACS.
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação
do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
§1o
- Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data
de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde.
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§2o
- Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas
a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os
parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§3º- O não atendimento ao disposto, a qualquer tempo, no inciso I, ou a
apresentação de declaração falsa de residência dará ensejo à anulação do
ato de investidura.
Art.6°-São requisitos básicos para investidura em cargo público de Agente
de Combate as Endemias – ACE.
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
§1o
- Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data
de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente
de Combate às Endemias - ACE.
Art.7°- O edital do processo seletivo público será divulgado pelo menos
uma vez e com antecedência mínima de noventa dias da realização das
provas, em jornal de circulação local e na página oficial da Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu, e seu extrato será publicado na
imprensa oficial.
Art.8°- O prazo de validade do edital do processo seletivo será de um ano,
prorrogável uma vez, por igual período.
Art.9°- O edital do processo seletivo público para provimento dos cargos
estatuídos na presente lei deverá estabelecer a inscrição por área
geográfica, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:
I - definição do quantitativo de vagas a serem preenchidas e do quantitativo
de vagas que comporão a reserva técnica para cada área;
II - a classificação dos aprovados no processo seletivo público dar-se-á por
área geográfica, conforme opção feita pelo candidato no ato da inscrição,
inclusive quanto à reserva técnica;
III - a admissão dos aprovados obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação por área.
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Art.10- Se adotada no processo seletivo público a modalidade de provas e
títulos, estes títulos deverão ser correlatos com as atividades já
desempenhadas na função e terão caráter meramente classificatório.
Art.11-Esgotada a reserva técnica para o cargo de ACS em determinada
área geográfica, poderá ser realizado novo Processo Seletivo Público para a
recomposição desta reserva, ainda que haja aprovados para outras áreas.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art.12-Compete ao Agente Comunitário de Saúde as atribuições
determinadas no art.3º da Lei 11350/2006 como o exercício de atividades
de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor
municipal, distrital, estadual ou federal.
§1º- São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua
área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural
da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações
de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas
para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e
outras políticas que promovam a qualidade de vida.
§2º- Ao Agente Comunitário de Saúde é vedado o exercício de atividades
internas das Unidades de Saúde, salvo nos casos de mobilizações
comunitárias ou campanhas estipuladas pelo Município.
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Art.13–Compete aos Agentes de Combate às Endemias elencadas no art.
4° da Lei 11350/2006, como o exercício de atividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada
ente federado.
CAPÍTULO IV
DAS POSSIBILIDADES DE EXONERAÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art.14–O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às
Endemias somente perderão o cargo na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses, mediante processo administrativo e assegurada a ampla defesa
e o contraditório: 
I - prática de falta grave, similares ao art.482 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa,
nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,
que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões
mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
CAPÍTULO V
DO PLANO E DA MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA
Art.15‐Entende-se como Plano de Carreira, o instrumento de administração
de recursos humanos que visa estabelecer grupos de funções e requisitos
sistémicos ensejadores do crescimento profissional e funcional do servidor. 
Art.16-A movimentação dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e
Agente de Combate às Endemias na carreira é condicionada ao exercício das
atribuições do cargo na Municipalidade e ao cumprimento do Estágio
Probatório.
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Parágrafo único–Ficam dispensados do estágio probatório os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que na data da
publicação desta lei atuam na função. 
Art.17–O desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por progressão
horizontal e por progressão vertical.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art.18-Progressão Horizontal é a passagem do servidor Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias de um Nível para outro
superior, dentro da classe que ocupa, com acréscimo de 5% (cinco por
cento) sobre os vencimentos, observando as seguintes condições:
I – Ter completado 1 ciclo de 3 anos de efetivo exercício profissional;
II – Não está em estágio probatório.
§1º‐É vedada a progressão horizontal no período em que o servidor se
encontrar em Estágio Probatório, devendo ser contado o tempo/período do
Estágio para fins de progressão após o término do mesmo.
§2º‐O tempo em que o servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate as Endemias se encontrar afastado do exercício do cargo não se
computa para o período de que trata o inciso I deste artigo, exceto por
motivo de doença devidamente confirmada e comprovada.
§3º‐Fica garantida a contagem de tempo de que trata o inciso I àqueles
servidores que porventura deixarem de exercer seus cargos para ou suas
funções de origem em virtude de exercício de diretoria em entidades
sindicais.
§4º-A contagem do tempo para nova progressão é sempre iniciada no dia
seguinte àquele que houver completado a progressão anterior.
§5º‐A Administração concederá de ofício a progressão horizontal sempre no
mês de junho.
§6º‐Para os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate às Endemias admitidos até a data de vigência desta Lei, considera‐
se, para efeito de Progressão Horizontal, a data em que foram
desprecarizados.
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CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art.19‐Progressão Vertical é a passagem dos servidores Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de uma classe
para outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupa, com acréscimo
sobre seus vencimentos, observando as seguintes condições:
§1º-Ficam estabelecidos 05 (cinco) níveis verticais crescentes, sendo:
I‐ Ensino Fundamental
II‐ Ensino Médio Completo;
III - Curso Técnico na Área de Saúde e similares Completo;
IV - Graduação em Ensino Superior Completo;
V - Pós‐Graduação Completa;
§2º‐Serão garantidas as diferenças entre os níveis da carreira, percentuais
diferenciadores em relação ao ACS e ACE com Ensino Fundamental:
I–Piso Salarial - Ensino Fundamental 
II–Acréscimo de 5% (cinco por cento) do Piso para os Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com Ensino Médio.
III–Acréscimo de 10% (dez por cento) do Piso para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias com Ensino
Técnico na Área de Saúde e Similares. 
IV–Acréscimo de 15% (quinze por cento) do Piso para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com Nível
Superior.
V–Acréscimo de 20 % (vinte e cento) do Piso para os Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com Pós-Graduação. 
§3º‐A Progressão Vertical poderá ser requerida pelo servidor a qualquer
tempo, estabelecendo o prazo de no máximo 02 (dois) meses entre o
requerimento e a concessão.
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§4º‐A Progressão Vertical somente será concedida àqueles servidores que
apresentarem certificados de níveis de escolaridade ou de formação
profissional, mediante prévio requerimento ao setor responsável da
administração pública municipal.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art.20‐As remunerações do Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias correspondem ao vencimento de acordo com a
Classe e o Nível em que se encontram acrescido das vantagens pecuniárias
a que fizerem jus.
Parágrafo Único ‐ Considera‐se vencimento básico da Carreira o fixado
para classe inicial, no nível mínimo estabelecido para o cargo.
Art.21‐A Tabela de Vencimentos se dará da seguinte forma:
I‐ Progressão Horizontal é representada pelas letras do alfabeto, cuja
variação salarial se dar em 5% a cada três anos de efetivo serviço prestado,
nos termos do Art. 18 desta Lei.
II‐A Progressão Vertical é representada por algarismos romanos, que
indicam o nível de escolaridade e profissionalização do servidor, cuja
variação se dar nos termos do Art. 19 desta Lei.
§1º‐A Data base para reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agente de Combate às Endemias será anualmente no mês de
Maio de cada ano, assegurada à revisão geral anual nos termos do art. 37 X
da CF.
§2º‐Garante-se aos Agentes Comunitários Saúde e aos Agentes de
Combates de Endemias em Nível e Classe Inicial o piso salarial mínimo
determinado no art.9, A §1° da Lei 11.350/2006 ou piso Regional Estadual,
independente da revisão geral anual. 
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
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Art.22‐Além do vencimento, os servidores Agentes Comunitários de Saúde
e Agente de Combate às Endemias poderão receber Gratificação de
Incentivo a atuação na Estratégia Saúde da Família e de Controle de
Vetores.
Art.23‐No exercício de suas funções os servidores Agentes Comunitários de
Saúde e Agente de Combate às Endemias fazem jus:
I‐13º Salário;
II- Adicional de Insalubridade;
III- Férias acrescidas do terço constitucional;
IV–Incentivo Adicional nos termos do art.9 D da Lei 12994/2014;
V–Equipamentos de Proteção Individual.
§1º‐É devido aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
às Endemias o adicional de insalubridade no total de 20% sobre os seus
vencimentos nos termos do art. 9-A § 3º da Lei 11.350/06 alterada pela lei
13342/2016.
§2º‐É obrigação do município o fornecimento de Equipamentos de Proteção
Individual ‐ EPI’s.
Parágrafo único- O incentivo adicional descrito no item IV será repassado
na forma de parcela extra, calculada com base no número de ACS’s
registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de
Informação definido para este fim, a ser pago no mês de dezembro do ano
vigente juntamente com o 13° Salário, desde que haja o repasse regular da
assistência financeira complementar regulamentada pelo Decreto n° 8.474
de 22 de junho de 2015.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.24‐A duração normal do trabalho para o servidor Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não excederá de 08 (oito)
horas diárias, nem será superior a 40 (quarenta horas) semanais.
CAPÍTULO IV
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DO ENQUADRAMENTO
Art.25‐Enquadramento é a passagem do Agente Comunitário de Saúde e o
Agente de Combate às Endemias em exercício na data da promulgação da
presente lei e das condições em que se encontram, alterando seus direitos,
que passarão a ser regidos pela presente Lei, nos termos e condições nela
exigidas, integrando‐se ao quadro nela estabelecido, bem como seus
anexos, para todos os fins.
§1º ‐ O enquadramento a que se refere este artigo dar‐se‐á:
I‐ de acordo com o tempo de serviço nos termos definidos no art. 18.
II‐ mediante comprovação da escolaridade exigida para o posicionamento
no cargo e no nível requerido com a apresentação de diploma ou certificado
expedido por instituição de ensino legalmente reconhecida pelo MEC, nos
termos do art.17. 
Parágrafo Único ‐ Para fins de enquadramento o Chefe do Poder Executivo
Municipal expedirá Decreto no prazo máximo de 30 dias após a
promulgação da presente Lei, criando a Comissão Provisória de
Enquadramento, composta por 07 (sete) membros, sendo: 2 (dois)
representantes da Secretaria Municipal de Saúde; 02 (dois) representantes
dos servidores Agente Comunitário de Saúde, nomeados pelo Sindicato da
Categoria; 02 (dois) representantes dos servidores de combate às Endemias
nomeados pelo Sindicato da Categoria e, 01 (um) representante da
Secretaria de Administração, que terão a função específica de receber,
catalogar e organizar toda a documentação do quadro de servidores
beneficiados pelo enquadramento, expedindo no prazo máximo de 60 dias o
novo quadro de servidores, já devidamente enquadrados nas suas
respectivas classes e níveis, previstos pela presente Lei.
Art.26‐O enquadramento dos Servidores Públicos Municipais de que trata
esta Lei, a partir da sua vigência, deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art.27‐Aos inativos provisórios e pensionistas são assegurados os direitos
previstos na Constituição da República, bem assim, no que couberem, os
benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art.28‐Os casos omissos porventura existentes, e observados no momento
da efetivação do enquadramento dos servidores Agentes Comunitários de
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Saúde e Agentes de Combate às Endemias, serão decididos pela Comissão
Provisória de Enquadramento e homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.29‐Ao servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias é assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de sua não realização "ex
ofício".
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.30-Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público os
Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combates de Endemias que
na data de 14.02.2006 (EC Nº 51/2006), estivessem a qualquer título,
desempenhando as respectivas funções, os quais poderão ser providos nos
cargos correspondentes, desde que tenham sido contratados mediante
processo de seleção pública, efetuados por órgãos ou entes da
administração direta do município ou empresa terceirizada contratada para
finalidade do Município de Cachoeiras de Macacu.
§1º-O provimento de que trata este artigo será homologado por Ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, após a certificação da existência de
anterior processo de seleção pública.
§2º-A certificação dos Servidores dispensados do Processo Seletivo Público
mencionado neste artigo será realizada pela Comissão Provisória de
Enquadramento que concluirá os trabalhos no prazo de sessenta dias, a
partir da publicação desta lei.
Art.31-Para fins de averbação do tempo de contribuição anterior ao
enquadramento, o servidor deverá requerer junto ao INSS a Certidão de
Tempo de Contribuição e apresentar ao Regime Próprio de Previdência
Social desta municipalidade.
Art.32‐Os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combates às Endemias são os instituídos, consolidados e discriminados na
presente Lei, considerando‐se revogadas todas as demais normas
contrárias.
Art.33–Deverá o Chefe do Poder Executivo ceder dois funcionários para
ocupar cargo eletivo na entidade sindical de cada categoria representada.
Art.34-Mediante autorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente
de Combate às Endemias poderão ser efetuados desconto em sua
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remuneração a favor de entidade sindical a título de mensalidade sindical,
bem como o valor relativo a 01 (um) dia de trabalho no mês de março.
Art.35-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais
efeitos.
Gabinete do Prefeito,14 de Dezembro de 2017.
MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Cargo Vagas Remuneração
Agente Comunitário de Saúde – ACS 138 R$ 1.014,00
Agente de Combate às Endemias – ACE 100 R$ 1.014,00
o de Lei alterando o anexo da Lei 2331 de 24 de janeiro de 2016, trazendo para o piso R$
1.014,00;
1. Isonomia dos contratos anteriores já considerando o efeito ao anexo da Lei 2331/17;
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