| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1989 |
| Date | 1989-07-17 |
| Ementa | Majora vencimentos |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LBI Nº 412 DE 17 DE JULNO DE 1989, Majora Vencimentos. A CÂMARA NUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 18 - Ficam majorados os vencimentos dos cargos de provimento efetívo, bem como os salários dos servidores Celetistas da Prefeitura e da Câmara Nunicipal, conforme anexo. Art. 2º - Ficam majorados em 50% (cinquenta por cento). os venci- mentos dos cargos em comissão, das funções gratificadas, dos inativos e pensionistas, Art. 3º - Os aumentos previstos nesta Lei, não se aplicam sos Cax gos de provimento efetivo e celetísta do Magistério. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pre dusindo efeitos a partir de Ol de junho de 1989, revo - gando-se as disposições em contrário. » 1989,