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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 412/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 412 / 1989
Date 1989-07-17
EmentaMajora vencimentos
native_id2696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LBI Nº 412 DE 17 DE JULNO DE 1989,
Majora Vencimentos.
A CÂMARA NUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 18 - Ficam majorados os vencimentos dos cargos de provimento
efetívo, bem como os salários dos servidores Celetistas
da Prefeitura e da Câmara Nunicipal, conforme anexo.
Art. 2º - Ficam majorados em 50% (cinquenta por cento). os venci-
mentos dos cargos em comissão, das funções gratificadas,
dos inativos e pensionistas,
Art. 3º - Os aumentos previstos nesta Lei, não se aplicam sos Cax
gos de provimento efetivo e celetísta do Magistério.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pre
dusindo efeitos a partir de Ol de junho de 1989, revo -
gando-se as disposições em contrário.
» 1989,

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