| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1989 |
| Date | 1989-08-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar |
| native_id | 2698 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Me 413 DE O DE AGOSTO DE 1989, Afitoriza a abertura de Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta « eu Sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suple - mentares até o montante de NCZ$ 3.000.000,00 (Três milhoes' de cruzados novos). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se as disposíções em contrário. UBIRAJ Profeito