norma nº 2.218/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.218 DE 29 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
para o Orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração e Comunicação Social, no montante de 
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a 
necessidade de adequação do orçamento vigente, no 
que tange a criação de rubrica específica para 
contabilização de Obrigações Patronais - RPPS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura 
de Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a criação de rubrica específica para contabilização de 
Obrigações Patronais – R.P.P.S., na fonte de recursos 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS, não
consignada na Ação “2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação
Social”, no Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social,
além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os
dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme descrito abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
 COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
 Comunicação Social
ELEMENTO: 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 15.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº.4.320/64, 
conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
 COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção de Almoxarifado Central
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 15.000,00
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal