norma nº 1.819/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.819 DE 26 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em 
doação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras no 
lote 11 a da Gleba A e Lote 43 da Gleba E (Agrovila Bonanza), destacada de uma área maior, 
localizada em São José da Boa Morte, devidamente matriculada no Registro de Imóveis do INCRA.
Parágrafo Único - As áreas a serem recebidas em doação destinam-se a REGULARIZAÇÃO 
dos Postos de Saúde –ESF e a conservação das Ruínas da Igreja de São José da Boa Morte 
como Patrimônio Histórico Cultural, incumbindo ao Poder Executivo os projetos e as 
respectivas obras, implantação das redes de energia elétrica, água e esgoto, e pavimentação 
no local das áreas recebidas em doação, caso haja necessidade.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei é de competência do Poder Executivo e serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias e oriundas de convênio. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal