| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1989 |
| Date | 1989-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de cessão de uso, nos termos do parágrafo 2º, do Artigo 132, da Lei Orgânica Municipal, com pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal seja o amparo à educação, no imóvel pertencente à municipalidade, constante do Decreto Municipal nº 56, de 12 de setembro de 1974. |
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ras OS rvusuuo ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LHI Nº4s44 DE 16 DE agosto DE 1989. Autoriza o Chefe do Executivo a fix mar contrato de CESSÃO DE USO nos ' termos do 8 2º do Art. 132 da Lei Orgânica dos Municípios, com Pessoa Jurídica de Direito Público ou Pri vado, cujo o fim princiçal seja o amparo à educação, no imóvel perten cente à Municipalidade, constante * do Decreto Municipal nº S6 de 12 de setembro de 1574. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decre- ta € eu fanciono a seguinte Leis Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado 4 firmar con trato de CESSÃO DE USO nos termos do $ 2º do Art. 132 da Lei Complementar nº 1, de 17/12/75 (Lei Orgânica dos Municípios),' con pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que tenha por fim o estímulo e desenvolvimento da atividade educacional em esco- la profissionalisante, ao Colégio Professor ovídio Fendt Cicole, * instaldo em área de 695 m2 de propiedade da Prefeitura Municipal , localisado na Rua Oswaldo Aranha - Centro - Neste Município, e, oh jeto de desapropiação através o Decreto Municipal nº 56 de 12 de * setenbro de 1974. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revy gadas as disposições eu contrário. GABINETE PO PREFEITO, 14 do puséto m T—— | — — 1080,