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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 414/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 1989
Date 1989-08-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de cessão de uso, nos termos do parágrafo 2º, do Artigo 132, da Lei Orgânica Municipal, com pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal seja o amparo à educação, no imóvel pertencente à municipalidade, constante do Decreto Municipal nº 56, de 12 de setembro de 1974.
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ras
OS rvusuuo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LHI Nº4s44 DE 16 DE agosto DE 1989.
Autoriza o Chefe do Executivo a fix
mar contrato de CESSÃO DE USO nos '
termos do 8 2º do Art. 132 da Lei
Orgânica dos Municípios, com Pessoa
Jurídica de Direito Público ou Pri
vado, cujo o fim princiçal seja o
amparo à educação, no imóvel perten
cente à Municipalidade, constante *
do Decreto Municipal nº S6 de 12 de
setembro de 1574.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decre-
ta € eu fanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado 4 firmar con
trato de CESSÃO DE USO nos termos do $ 2º do Art. 132 da
Lei Complementar nº 1, de 17/12/75 (Lei Orgânica dos Municípios),'
con pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que tenha por
fim o estímulo e desenvolvimento da atividade educacional em esco-
la profissionalisante, ao Colégio Professor ovídio Fendt Cicole, *
instaldo em área de 695 m2 de propiedade da Prefeitura Municipal ,
localisado na Rua Oswaldo Aranha - Centro - Neste Município, e, oh
jeto de desapropiação através o Decreto Municipal nº 56 de 12 de *
setenbro de 1974.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revy
gadas as disposições eu contrário.
GABINETE PO PREFEITO, 14 do puséto m
T—— | — —
1080,

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