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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 415/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 1989
Date 1989-08-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de concessão de uso, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 132, da Lei orgânica municipal, com pessoa de direito privado, cujo fim específico seja industrialização, no imóvel pertencente à municipalidade
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GRrrva
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº DE DE 1959, |
as é MGoRTO j
Autoríza o Chefe do Executivo a firma
Contrato de CONCESSÃO DZ USO, nos te
mos do 5 a? do Art. 132 da Lei Orgâni
ca dos Hunícípios, com pessoa de Dire
to Prívado, cujo “im específico seja
industrialização no imével partencent
à Municipalidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOSIRAS DZ MACACU, Decreta
eu Sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder S-ecutivo autorizado a firmar con
trato de CONCESSÃO DE USO, nos ternos do 4 3% do Art. 13
da Lei Complementar Nº 1, de 17/12/75 (Lei -. sânica dos Municípios
com pessoa jurídica de Díreito Privado, cujo fim específico seja à
Sustrialização no imóvel da Prefeitura, localizado no lugar denomi
nado Porto do Taloado, 2º Distrito deste Município, com Área de =/
22.400 m2 registrado no R.G.I. sob nº 3,447, de 20 de novembro d
14"5.
Art. 2º - Enta Loi entrará en vigor na data de sua publicação, revo
- gada as disposições em contrário.

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