| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1989 |
| Date | 1989-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de concessão de uso, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 132, da Lei orgânica municipal, com pessoa de direito privado, cujo fim específico seja industrialização, no imóvel pertencente à municipalidade |
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GRrrva ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº DE DE 1959, | as é MGoRTO j Autoríza o Chefe do Executivo a firma Contrato de CONCESSÃO DZ USO, nos te mos do 5 a? do Art. 132 da Lei Orgâni ca dos Hunícípios, com pessoa de Dire to Prívado, cujo “im específico seja industrialização no imével partencent à Municipalidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOSIRAS DZ MACACU, Decreta eu Sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Poder S-ecutivo autorizado a firmar con trato de CONCESSÃO DE USO, nos ternos do 4 3% do Art. 13 da Lei Complementar Nº 1, de 17/12/75 (Lei -. sânica dos Municípios com pessoa jurídica de Díreito Privado, cujo fim específico seja à Sustrialização no imóvel da Prefeitura, localizado no lugar denomi nado Porto do Taloado, 2º Distrito deste Município, com Área de =/ 22.400 m2 registrado no R.G.I. sob nº 3,447, de 20 de novembro d 14"5. Art. 2º - Enta Loi entrará en vigor na data de sua publicação, revo - gada as disposições em contrário.