| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1989 |
| Date | 1989-08-28 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao município. |
| native_id | 2705 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº “1º 9 2º pr AnOSTE DE 1989, : : - Ed Autoriza a alienação de Imovel pertencen , 2 fu. te ao Municipios A CÂmaRA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo , autorizado a vender através de 1! concorrência pública ou Leilão, o Imóvel com área de -[-/ 40.432 m2, localizado em Boca do Mato, a margem da Rodovia Rio-Fri - burgo, RJ 116, -com um prédio residencial medindo 612 m2s Art. 2º - O preço mínimo do imóvel, será de NCZ$ 450.000,00 (Quatros centos e cinquenta mil cruzados novos), conforme laudo de avaliação, devidamente corrigido. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaun me Ed . do-se as disposições em contrerios nº SSS54Y ;