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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 417/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 1989
Date 1989-08-28
EmentaAutoriza a alienação de imóvel pertencente ao município.
native_id2705

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº “1º 9 2º pr AnOSTE DE 1989,
: : - Ed
Autoriza a alienação de Imovel pertencen
, 2 fu.
te ao Municipios
A CÂmaRA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo , autorizado a vender através de 1!
concorrência pública ou Leilão, o Imóvel com área de -[-/
40.432 m2, localizado em Boca do Mato, a margem da Rodovia Rio-Fri -
burgo, RJ 116, -com um prédio residencial medindo 612 m2s
Art. 2º - O preço mínimo do imóvel, será de NCZ$ 450.000,00 (Quatros
centos e cinquenta mil cruzados novos), conforme laudo de
avaliação, devidamente corrigido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaun
me Ed .
do-se as disposições em contrerios
nº SSS54Y ;

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