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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 419/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 1989
Date 1989-08-31
EmentaAutoriza a concessão de subvenção.
native_id2708

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO RB Ca
LEI Nº 419 pe 31 DE agosto DE 1989,
Autoriza a permissão de uso de
Prédio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e
eu sanciono a seg” nte Leis:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a dar permis-
são de uso, somente a pessoa jurídica, a área de 47,00 m2
das instalações internas da Sede da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O prazo da permissão que trata o Artigo anterior será de
10 (dez) anos, nos ter s do 8 1º do Artigo 132 da Lei Ox
gânica dos Municípios.
Art. 3º - A presente permissão de uso será a título oneroso e se da
rã através de concorrência pública.
Art. 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação quanto
ao cumprimento da presente Lei.
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de agosto de 1989.

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