| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção. |
| native_id | 2708 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO RB Ca LEI Nº 419 pe 31 DE agosto DE 1989, Autoriza a permissão de uso de Prédio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e eu sanciono a seg” nte Leis: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a dar permis- são de uso, somente a pessoa jurídica, a área de 47,00 m2 das instalações internas da Sede da Prefeitura Municipal. Art. 2º - O prazo da permissão que trata o Artigo anterior será de 10 (dez) anos, nos ter s do 8 1º do Artigo 132 da Lei Ox gânica dos Municípios. Art. 3º - A presente permissão de uso será a título oneroso e se da rã através de concorrência pública. Art. 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação quanto ao cumprimento da presente Lei. art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 31 de agosto de 1989.