norma nº 1.820/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.820 DE 26 DE MAIO DE 2010.
“Altera e inclui Incisos na Lei Municipal nº 1.682 de 29 
de junho de 2007, dá nova redação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1° - Fica alterado e incluído ao Artigo 2º da lei Municipal nº 1.682 de 29 de junho de 2007, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º. é constituído por 11(onze) membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminados:
I - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo 
Municipal;
II -.........................................................................................
III -......................................................................................... 
IV -.........................................................................................
V -........................................................................................
VI -.........................................................................................
VII - Um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - Um representante do Conselho Tutelar.
§ 4º - ..................................................................................
I -.....................................................................................
II -...................................................................................
III -...................................................................................
IV - Estudantes não Emancipados.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MAIO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal