norma nº 10/1992

CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 010 DE 01 DE SETEMBRO DE 1992.
" FIXA os SUBSÍDIOS E A VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO '. "
A MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
PROMULGA a seguinte Resolução:
Artigo lº— Os subsídios do Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu
'
para o próximo mandato a iniciar—se em lº de janeiro de 1993,
são fixados em 1% (hum por cento) da Receita Orçamentária efetivamente '
realizada pelo Município, no mês da competência do pagamento.
Artigo 29— Os subsídios a que se refere o Art. lº, serão acrescidos de
2/3 (dois terços) do seu valor a título de representação.
Artigo 39— são fixadºs em 2/3 (dois terços) dos subsídios do Prefeito, os
subsídios do Vice—Prefeito do Município, durante o mesmo man￾dato. '
,
Artigo 49— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, pro—
duzindo efeitos legais em 19 de setembro de 1992.
Artigo 5º— Revogam—se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 01 de setembro de 1992.
Cá
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19 Secretário =
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