| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | Altera a estrutura da Administração da prefeitura; extingue, cria e permuta órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Cacheeiras de Macacu LEI Nº 423 pg 18 pg SETEMBRO DE 1989. Altera a Estrutura da Administração da Prefeitura: Extingue, Cria e per muta Orgãos da Prefeitura Hunicipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBEIRASDE MACACU, Estado do Ri« de Janeiro, Decreta é eu Sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica extinta a SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E FUNDIÁRIOS; na Estrutura da Adnini; tração da Prefeitura, esta vinculada ao GABINETE DO PREFBITO MUMI. CIPAL. Art, 2º - Ficam extintos os ógãos! SUB-SECRETARIA MUNICIPAL DE EM CAÇÃO E CULTURA; A DIVISÃO DE ENSINO PROFISSIONALI ZANTE O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU: CAÇÃO E CULTURA: O DEPARTAMENTODE PROGRAMAS DE SAÚDE E DIREÇÃO Mi DICA, da SE RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO; O DEPARTAMEN: TO DE CERTAMES, O DEPARTAMENTO DE EVENTOS E O DEPARTAMENTO DE TU : RISMO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CERTAMES, Art. 3º - Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Prefeitur. Municipal de Cachoeiras de Macacu, O QUADRO PROCURAD RES, O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, A SEÇÃO DE SERVIÇOS A MINISTRATIVOS, vinculados a PROCURADORIA MUNICIPAL: A DIVISÃO BH SERVIÇO DA DÍVIDA ATIVA, vinculada a SECRETARIA MUNICIPAL BE FASE DA; O DEPARTAMENTO DE TURISMO, CERTAMES E EVENTOS, vinculados a 4 CRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CERTAMES e O DEPARTAMENTO DE SERV ÇOS ADMINISTRATIVOS, vinculado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Art. 44 - Ficam criados no Quadro de Cargos e Provimento em Comis são da Prefeitura, 02 (dois) PROCURADORES, Símbolo CC-I 01 (um) DIRETOR DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, Símbolo CC-II-A, 01 (um) CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, Síbolo CC-IV, suberdin dos a PROCURADORIA MUNICIPAL, O1 (um) DINETOR DA DÍVIDA ATIVA, Sím bolo CC-II-A, vinculado a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, 01 (um ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu AGENTE PESSOAL, Símbolo CC-III, Subordinado ao DEPARTAMENTO DE BF VIÇOS ADMINISTRATIVOS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULN RA. Art. 5º - Píicam permutados no Quadro de Cargos de Provimento em Cg missão da Prefeitura: O CERIMONIAL, que passa a ser vin- culado a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, com 01 (um) CHEFE DE CB- RIMÊNIAL, símbolo CC-III, o Departamento DE SERVIÇOS GERAIS, que * passa a ser vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, con 01 (um) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, símbolo CC-II- A. Art. 6º - As despesas atendidas pelas dotações própias consignada! no Orçamento do corrente exc-cício. Art. 72º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 4 troagindo efeitos a partir de 01 de setembro de 1989, rg vogando-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBR AMADA UBIRAUJARA|MUNIZ Prefeito Mynicipal