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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 423/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 1989
Date 1989-09-18
EmentaAltera a estrutura da Administração da prefeitura; extingue, cria e permuta órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
native_id2716

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Câmara Municipal de Cacheeiras de Macacu
LEI Nº 423 pg 18 pg SETEMBRO DE 1989.
Altera a Estrutura da Administração
da Prefeitura: Extingue, Cria e per
muta Orgãos da Prefeitura Hunicipal
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBEIRASDE MACACU, Estado do Ri«
de Janeiro, Decreta é eu Sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica extinta a SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA
ASSUNTOS JURÍDICOS E FUNDIÁRIOS; na Estrutura da Adnini;
tração da Prefeitura, esta vinculada ao GABINETE DO PREFBITO MUMI.
CIPAL.
Art, 2º - Ficam extintos os ógãos! SUB-SECRETARIA MUNICIPAL DE EM
CAÇÃO E CULTURA; A DIVISÃO DE ENSINO PROFISSIONALI ZANTE
O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU:
CAÇÃO E CULTURA: O DEPARTAMENTODE PROGRAMAS DE SAÚDE E DIREÇÃO Mi
DICA, da SE RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO; O DEPARTAMEN:
TO DE CERTAMES, O DEPARTAMENTO DE EVENTOS E O DEPARTAMENTO DE TU :
RISMO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CERTAMES,
Art. 3º - Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Prefeitur.
Municipal de Cachoeiras de Macacu, O QUADRO PROCURAD
RES, O DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, A SEÇÃO DE SERVIÇOS A
MINISTRATIVOS, vinculados a PROCURADORIA MUNICIPAL: A DIVISÃO BH
SERVIÇO DA DÍVIDA ATIVA, vinculada a SECRETARIA MUNICIPAL BE FASE
DA; O DEPARTAMENTO DE TURISMO, CERTAMES E EVENTOS, vinculados a 4
CRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CERTAMES e O DEPARTAMENTO DE SERV
ÇOS ADMINISTRATIVOS, vinculado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA.
Art. 44 - Ficam criados no Quadro de Cargos e Provimento em Comis
são da Prefeitura, 02 (dois) PROCURADORES, Símbolo CC-I
01 (um) DIRETOR DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, Símbolo CC-II-A, 01 (um)
CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, Síbolo CC-IV, suberdin
dos a PROCURADORIA MUNICIPAL, O1 (um) DINETOR DA DÍVIDA ATIVA, Sím
bolo CC-II-A, vinculado a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, 01 (um
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
AGENTE PESSOAL, Símbolo CC-III, Subordinado ao DEPARTAMENTO DE BF
VIÇOS ADMINISTRATIVOS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULN
RA.
Art. 5º - Píicam permutados no Quadro de Cargos de Provimento em Cg
missão da Prefeitura: O CERIMONIAL, que passa a ser vin-
culado a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, com 01 (um) CHEFE DE CB-
RIMÊNIAL, símbolo CC-III, o Departamento DE SERVIÇOS GERAIS, que *
passa a ser vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, con
01 (um) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, símbolo CC-II-
A.
Art. 6º - As despesas atendidas pelas dotações própias consignada!
no Orçamento do corrente exc-cício.
Art. 72º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 4
troagindo efeitos a partir de 01 de setembro de 1989, rg
vogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBR
AMADA
UBIRAUJARA|MUNIZ
Prefeito Mynicipal

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