| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1989 |
| Date | 1989-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de imóveis. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 424 DE 19 pg SETEMBRO pg 1989 Autorizo ao Poder Executivo a fa xer permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lai: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar imóvel de proprisdade da Prefeitura Municipal, localizado à R. 11 (onze) no Bai <o Santo Antonio, neste Município, com imóvel localizado à R. Três no' Bairro Ganguri pertencente ao Senhor Nicolau Silva Machado, tudo cone! forme constante no Processo nº 4.451/29, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga da as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 1989. Ma — UBIRAJARA Prefeito Municipal