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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 424/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1989
Date 1989-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer permuta de imóveis.
native_id2717

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 424 DE 19 pg SETEMBRO pg 1989
Autorizo ao Poder Executivo a fa
xer permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e
eu Sanciono a seguinte Lai:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar imóvel de
proprisdade da Prefeitura Municipal, localizado à R. 11 (onze) no Bai
<o Santo Antonio, neste Município, com imóvel localizado à R. Três no'
Bairro Ganguri pertencente ao Senhor Nicolau Silva Machado, tudo cone!
forme constante no Processo nº 4.451/29,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
da as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 1989.
Ma —
UBIRAJARA
Prefeito Municipal

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