norma nº 7/1992

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº C1] DE L7O cs DE 1991.
"Dispõe sobre o valor de Adicic
nal instituído no 8 2º, do Art
go 104, da Lei Orgâncica do Mu
nicípio de Cachoeiras de Macac
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS:DE MACACU, decreta e e
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Tendo em vista o disposto no 8 2º, Art.104, o |
Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Mac
cu, o Vereador que comparecer à Sessão Extraórdinária da Câmara Munic
pal, regularmente convocada, na conformidade da Legislação em vigor,f£
rá jus ao recebimento de um adicional aa valor de 5/30 (cinco trinta),
vos da remuneração percebida na Parte Variável do mês em que correspo
der. )
Art. 2º - A despesa será atendida pela Dotação Própria ct
figurada no Orçamento do corrente exercício,
qual será oportunamente. suplamentada, caso necessário.
Art. 32 - Esta Résolação entra em vigor a partir de 01 d
Pr julho de 1991, revogando-se as disposições e
contrário.
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