norma nº 1/1992

GAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 11 DE JANEIRO DE 1992,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MA-
CACU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta a seguinte Resolução:
artigo 1º - Fica instituído o Piso Salarial da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu, cujo valor é de Cr$ 96.037,33 (No-
venta e seis mil, trinta e sete cruzeiros e trinta e três centavos).
Artigo 2º - A partir da vigência da presente Lei, todos os servidores
da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, inclusive pen
sionista terão seus vencimentos majorados pelo Piso Salarial da Câmara:
Municipal, ora instituído. .
Artigo 3º - Aos servidores que percebiam mais de um salário mínimo no
mês de dezembro de 1991, será concedido reajuste salarial
de 80% (oitenta por cento) a ser pago em 04(quatro) parcelas de 20% (vin
ES
te por cento) cada, sendo a primeira à partir de 1º de fevereiro de 1992,
, .
Parágrafo Único - o reajuste de que trata este artigo incidirá sobre o
Piso Salarial da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Aos Detentores de Cargo em Comissão-Cc, fica concedido rea
. juste salarial de 40% (quarenta por cento) sobre o valor!
do respectivo cargos,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro-
duzindo efeitos à partir de 1º de janeiro de 1992.
ja, 11 de janeiro de 1992.
AA
Acimar Braga dare
= PRESIDENTE =
Gabinetçdãa Presidê
Ed