| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1989 |
| Date | 1989-09-28 |
| Ementa | Altera a lei nº 25, de 28 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cachoeiras de Macacu. |
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rr ue DR os ou 1999, Altora a Lei nº 25 de 25 de desenhro ds 1946, que dispõe sobre o Estututo dos Funcionários Públicos do Muniaí- pio de Cachoeiras de Macacu. A CAMARA MUNICIPALDE CACHOZIRAS DE MACACU, Estado do * Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lais Art. 1º - Fica extinto o ítem III, do Art. 1%, da Lei acima mencio- nada, com a seguinte redação: “Para exercar cargo en comissão, ressalva- do o direito de Art. 22 - Fica extinto o Parágaazo Único. do Art. Ly, da Lei acima! mencionada, com a seguinte redação: "Ho caso de orção à sue se rerere o ítem! IIL, do "caput" desta artigo, o Euncionári perceberá juntasente cor cs vencimentos d seu Cargo uíetivo 5024 (cinquenta por cento dos vencimentos do cargo de confiança, a t tulo de gratiíricação”. Art. 3º - Ao Servidor Público que ocupar que for concedido Cargo d Confiança. recaberá co vencimentos e gratiticações inte- grais. art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retr agindo seus efeitos a partir de Oi de agosto de 1989, GASTEI DO SREFRETO, 20 PE SENNANO 06 1000 NA N o peebnito Hnicigal