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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 427/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 1989
Date 1989-11-20
EmentaAcrescenta inciso à Lei nº 25, de 28 de dezembro de 1986, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Ha DE DE de 1939,
427 20 NOVEMBRO
Acrescenta ingiso ao Art. 13 da
Lei nº 25 de 2º da dezenbro de 1936
Estatuto dos Fuic.onários Públicos-
Municipais e dá outras providências.
à CÂMASA MUNICIPAL DE CACHOSIRAS D= MACACU - RJ,
Decreta e eu sanciono a seguinte Lai
Art. 1£ - Fica acrescentado no arte l., da Lei Municipal ns 25,
do 2. ,12,19:5, o seguinte ineiso:
"artigo Ls...
VIII - sem veicimentos para tratar de interesses partie
culares, pelo prazo de ató 2 (dois) anos, depois de 2 (dois) anos
de efetivo exercício.
Art. 2º - U perícdo de licença concedido, para o trato de intereg
se particular, será deJu.ldo do computo do tempo de sex
viço à concessão cia licença à tículo de prêmio, a que se refere o
ânciso VI do Art. 1: de Lei nº 25 de 2..12.1575: »e: como da gra-
tíficaçã> a!icional a que se refcre o art. 13º da deliberação nt
297 de 2195.,55.
ARG entra em vigor 2a data de sua publicação revos
gadas as disposições es contrário.

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