| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1989 |
| Date | 1989-11-20 |
| Ementa | Acrescenta inciso à Lei nº 25, de 28 de dezembro de 1986, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 2729 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Ha DE DE de 1939, 427 20 NOVEMBRO Acrescenta ingiso ao Art. 13 da Lei nº 25 de 2º da dezenbro de 1936 Estatuto dos Fuic.onários Públicos- Municipais e dá outras providências. à CÂMASA MUNICIPAL DE CACHOSIRAS D= MACACU - RJ, Decreta e eu sanciono a seguinte Lai Art. 1£ - Fica acrescentado no arte l., da Lei Municipal ns 25, do 2. ,12,19:5, o seguinte ineiso: "artigo Ls... VIII - sem veicimentos para tratar de interesses partie culares, pelo prazo de ató 2 (dois) anos, depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 2º - U perícdo de licença concedido, para o trato de intereg se particular, será deJu.ldo do computo do tempo de sex viço à concessão cia licença à tículo de prêmio, a que se refere o ânciso VI do Art. 1: de Lei nº 25 de 2..12.1575: »e: como da gra- tíficaçã> a!icional a que se refcre o art. 13º da deliberação nt 297 de 2195.,55. ARG entra em vigor 2a data de sua publicação revos gadas as disposições es contrário.