norma nº 1.821/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.821 DE 26 DE MAIO DE 2010.
(Revogada pela Lei 1.926 de 21 de janeiro de 2013)
“Alterar a nomenclatura da secretaria e incluir no 
Art.16 do Capítulo III da Seção VII o Iinciso VI da Lei 
nº 1.740 de 26 de dezembro de 2008 a nomenclatura
de função - Da Estrutura Organizacional do Município 
de Cachoeiras de Macacu.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1° - Alterar a nomenclatura da Secretaria e Incluir no art.16 ,do Capítulo III da Seção VII o 
Inciso VI da Lei nº 1.740 de 26 de dezembro de 2008, a função a seguir :
Capítulo III
Seção VII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E HABITAÇÃO
I - ............................................................................................
II - ...........................................................................................
III - ..........................................................................................
IV - ........................................................................................... 
V - ............................................................................................ 
VI - Implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda; 
construção de casas populares; instalação de lotes urbanizados. 
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 
de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MAIO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal