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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 430/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 1989
Date 1989-11-20
EmentaExtingue o benefício da isenção do ISS nas obras públicas, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 430/0E 30 DE NOVEMBRO DE 1989,
A
Bxtingue o Benefício da isenção do
ISS nas Obras PÉblécas e dá outras
providências.
| CAMARA MUNICIPAL DU CACECLIRAS DO MACACU, Estado
do “io de Janciro, Decreta e eu sanciono “nte Leis
s a toda e qual-
art. 1º rica extinto o Benefício da iseaçaõ”do 1
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quer empresa na execução de voras Déblicas realizada no
Município de Cachoeiras de racacu.
art. 2º ssta Lei entra em vigor na data do cua publicação, revogada:
as disposições eg contrário. .
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