| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1989 |
| Date | 1989-11-20 |
| Ementa | Extingue o benefício da isenção do ISS nas obras públicas, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº 430/0E 30 DE NOVEMBRO DE 1989, A Bxtingue o Benefício da isenção do ISS nas Obras PÉblécas e dá outras providências. | CAMARA MUNICIPAL DU CACECLIRAS DO MACACU, Estado do “io de Janciro, Decreta e eu sanciono “nte Leis s a toda e qual- art. 1º rica extinto o Benefício da iseaçaõ”do 1 Ss quer empresa na execução de voras Déblicas realizada no Município de Cachoeiras de racacu. art. 2º ssta Lei entra em vigor na data do cua publicação, revogada: as disposições eg contrário. . U3TTATA