| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1989 |
| Date | 1989-12-07 |
| Ementa | Estima a receita, e fixa a despesa, do Município de Cachoeiras de Macacu, para o Exercício de 1990. |
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amam ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 435 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989, Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Cachoeiras de Macacu, para o Exercício de 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta' e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cachoei- ras de Macacu-RJ, para o exercício financeiro de 1990, ! que estíma a RECEITA em NCZ$ 33.600.000,00 (Trinta e três a milhões e seiscentos mil cruzados novos) e fixa a DESPE- SA em igual importância. Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tri- butos, Renda e Outras Receitas Correntes e de Capital, ! na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobra mento: RECEITAS CORRENTES - - Receita Tributaria 2.797.000,00 - Receita Patrimonial 252.000,00 - Receita Agropecuária 1.500,00 - Receita Industrial e 1.500,00 - Transferências Correntes 21.335.424,00 - Outras Receitas Correntes 153.400,00 RECEITAS DE CAPITAL - Operações de Crédito 2.000.000,00 - Alienação de Bens 900.000,00 - Transferências de Capital 5.578.943,00 - Outras Receitas de Capital 580.233,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 33.600.000,00 Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos ane xos que apresentam sua composição por Funções e por Ór- gãos, conforme o seguinte desdobramento sintetico: DESPESAS POR FUNÇÕES Ol - Legislativo 1.766.457,47 02 - Judiciária 240.221,00 03 - Administração e Planejamento 7.920.680,28 04 - Agricultura 402.336,63 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 850.000,00 08 - Educação e Cultura 8.173.749,60 10 - Habitação e Urbanismo 5.752.761,15 11 - Industria, Comércio e Serviços 449.792,67 13 - Saúde e Saneamento 4.364.287,42 15 - Assistência e Previdência 1.132.816,45 16 - Transporte 2.546.897,33 TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO 0000 - Câmara Municipal 1.569.691,35 0100 - Gabinete do Prefeito 989.891,62 0200 - Secretaria Municipal de Governo 2.335.714,34 0300 - Procuradoria Municipal 240.221,00 0500 - Secretaria Municipal de Turismo e Certames - Gabinete 132.557,97 0501 - Departamento Turismo Certames e Eventos 317.234,70 0600 - Secretaria Municipal de Fazenda-Gabinete 3.604.556,72 0601 - Departamento de Tributos 472.413,79 0602 - Départamento de Tesouraria 112.661,47 0603 - Departamento de Fiscalização 584.312,60 0604 - Departamento de Contabilidade 342.497,92 0700 - Secretaria Municipal de Administração- Gabinete - 59.092,00 0701 - Departamento de Pessoal e Recursos Hu- manos 288.177,28 0703 - Departamento de Administração Geral 255.039,31 0800 - Secretaria Municipal de Obras,Viação e Planejamento 232.088,68 0801 - Departamento de Transporte 1.877.961,53 0802 - Departamento de Administração e Rodo- viárias 95.825,80 0803 - Departamento de Conservação 418.606,40 0804 - Departamento de Obras 6.393.870,01 0900 - Secretaria Municipal de Educação - Ga- binete 933.286,21 0901 - Departamento de Ensino 6.098.7€9,00 0902 - Departamento de Assistência ao Educando 547.886,13 0903 - Departamento de Serviços Administrativos 78.175,10 0904 - Departamento de Cultura 515.633,16 1001 - Secretaria Municipal de Saúde 4.048.183,97 Art. Art, 5º 62 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ris. 3 1100 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 84.728,85 1101 - Departamento de Divulgação e Promoção Rural 63.950,14 1102 - Departamento de Meio Ambiente e Servi cos Públicos 807.637,59 1103 - Departamento de Assistência a Posseiros e Pequenos Proprietários 47.973,00 1104 - Departamento de Operações 51.361,64 TOTAL 33.600 .000,00 Para efeito da realização da Receita Orçamentária prevista pe la Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar durante o exercício de 1990, financiamento até o montante de NCZ$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzados novos). A efetivação das operações de que trata o Artigo 4º condicio- nará a observância das normas contidas nas Resoluções do Sena do Federal e Banco do Brasil, que regulam o endividamento Mu- nicipal. Para garantir o pagamento do principal, juros, correção, mul- tas e demais encargos financeiros, decorrentes dos empréstimos previstos no artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar as instituições financeiras, com poderes para substa belecer, mandados plenos e irrevogáveis para receber, nos ven cimentos de quaisquer das referidas obrigações financeiras, '! perante os órgãos ou entidades competentes da União, Estado,' Sociedade de Economia Mista ou Bancos depositaários, as impor- tâncias correspondentes ao produtos das receitas orçamentárias, próprias ou transferidas, inclusive cotas-partes do Imposto ! de Circulação de Mercadorias (ICM). Fica, finalmente, o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquen ta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei para a tender a reforço de dotações que se tornarem insuficien-" tes; II - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite e nas condições previstas na Legislação em vigor; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu fis. 4 III - E fetuar transferências de um recurso para outro das dotações fixadas para as despesas das mesmas ativida des e ou projetos e a mesma natureza de despesa, quan do necessárias tais redistribuições. IV - Firmar Contratos aditivos e outros instrumentos pú- blicos e particulares, necessários a obtenção dos em préstimos e a outorga das garantias de que trata a presente Lei. Art. — Esta Lei Municipal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, ficando revogadas todas as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE DEZEMBRO DE 1989 Eu UBIRAJARA“ MUNIZ 3 Prefeito Municipal Processo n. 5 St CACHOEIRAS DE MACACO Tests dado pelo Protocóio Plriudo a Pis Êrca mM do ABYsa res sat em mars de 19 Po Ulaudio Ossar a