norma nº 1193/1998

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
FACHEn 0 MACA 
LEI N 1.193, de 22 de 0UTUB RO DE 1998. 
"AUTORIZA O CHCFE DO P0DER EXECU 
TIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CON 
CESSAO DE USO DO BEM IMÓvEL PR6- 
PRIO A0 SINE." 
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACAC 
Estado do Rio de Janeiro, APROVA EU SANCIONO a seguinte Lei 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ' 
promover a Concessao de Uso do imóvel localiza￾do à Rua Floriano Peixoto, 35, centro Cachoei 
ras de Macacu ao Sine - Sistema Nacional de Em 
preg. 
Art. 29 o imóvel a qua se refere o artigo anter ior , das 
tina-se a implantaçao de um CENTRO DE DP ORTUNI 
DADE em nosso Municipio. 
Art. 3 A Concessao de que trata esta Lei ser deferida 
por ato do Chefe do Poder Executivo. 
A presente Conoessao sera gratuita e vigorará 
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorro 
Art. 42 
gada por igual período. 
Art. 5 Esta Lei entra am vigor na data de sua publica￾gão, revogando-se as dispoeigões em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 de outubro de 1998. 
DR. CEZAR DE ALME IDA 
Prefeito Municipa1