norma nº 1/1999

Eid
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. o
: )
RESOLUÇÃO Nº 001/99
: DE 23 DE FEVEREIRO DE - 1999
"Constitui Comissão Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio!
de Janeiro, aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituida a Comissão Especial da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu, para apuração de irregularidades nos
. horários praticados, no âmbito municipal, por parte da Empresa de
ônibus Rápido Cachoeirense e pelo Transporte Alternativo (kombis e
towner's).
Art. 2º A Comissão Especial terá o prazo de até o dia 05/03/99, após
sua constituição, para apresentar Relatório circunstancia-
do na forma do art. 47, 4 5º do Regimento Interno desta Casa deleis.
Art. 3º A Comissão Especial será composta de O0l(um) Relator, Ol(um)
Vice-Relator e 03(três) Membros. .
'
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidên ia, 23 de Fevereiro de 1999,
BUSQUET FILHO
N
= Presidente =