norma nº 2/1998

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Va
RESOLUÇÃO Nº 002/99
DE 18 DE MARÇO DE 1999 |
"Constitui Comissão Parlamentar
de Inquérito".
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, aprova e eu promulgo, a seguinte Resolução:
Art. te Fica constituída a “"Conhissão Parlamentar de Inquérito" para
apurar as denúncias formuladas no Requerimento protocolado"
sob o nº 050/99, de 11/03/99,
2º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 30(trin
ta) dias, após a sua constituição, para apresentar Relatório
circunstanciado na forma do art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A Comissão de que trata a presente Resolução será composta! |
- de 01(um) Relator, 0l(um) Vice-Relator e 03(três) Membros.
art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º « Revogam-se as disposições em contrário..
gabinete da Presidência, 18 de Março de 1999.
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GABRIAL .
DÁRIO BUSQUET FILHO
= Presidente =