norma nº 1845/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 LEI Nº 1.845 DE 18 DE JANEIRO DE 2011. 
 
Autoriza o Poder Executivo a
proceder ajustes no PPA-Plano
Plurianual de Investimentos em
vigor (2010-2013)
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art.1º -Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no PPA-Plano
Plurianual de Investimentos em vigor do Município de Cachoeiras de Macacu, com a
criação de Projetos não contemplados no mesmo, bem como exclusão de outros que já
foram totalmente concluídos ou que tenham suas execuções inviabilizadas até 31 de
dezembro de 2010.
 Art.2º - Fica também autorizado a efetuar a atualização e ajustes pertinentes nos
valores do referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos), atrelados ainda a criação ou
exclusão de Projetos programados para o exercício corrente de 2010, além daqueles
programados para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o PPA para o período
de vigência (2010-2013). 
Art.3º - Os respectivos dispositivos delineados na presente Lei não prejudicam
possíveis ajustes ou alterações do referido PPA (Plano Plurianual de Investimentos)
descritos e evidenciados em Lei específica, quando da necessidade de criação de novo
projeto e/ou Programa de Trabalho não contemplado no mesmo e por conseguinte no
Orçamento em vigor.
Art.4º - Em decorrência dos arts. 1º, 2º e 3º, ficam atualizados os programas finalísticos
do período (2010 – 2013) e por conseguinte o Anexo de Metas do PPA para o período
inerente ao exercício de 2010, bem como os programas finalísticos previstos para 2010
demonstrados a preços correntes, de modo a guardar paridade com os programas
elencados no orçamento de 2010, bem como na previsão para o exercício de 2011, em
razão de possíveis emendas e ajustes.
 Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JANEIRO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal 
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