norma nº 1846/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 1.846 DE 18 DE JANEIRO DE 2011. 
 Aut
oriza o Poder Executivo proceder a
ajustes nos anexos de metas fiscais e
afins da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2011.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor no que tange
ao equilíbrio entre as receitas e despesas, e que deverá integrar a respectiva lei o Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
CONSIDERANDO, que no respectivo anexo o município apresentará com memória
e metodologia de cálculo, seus objetivos de resultado entre receitas e despesas, para o
próximo exercício e os dois que lhe sucedem.
CONSIDERANDO,que a Lei de Diretrizes é elaborada em período anterior ao da
proposta orçamentária, onde se depreende a possibilidade de variações nas estimativas
da receita e por conseguinte da despesa em razão de eventos subseqüentes, não
previstos em época própria.
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a ajustes nos anexos de metas
fiscais e afins consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a conseqüente
retificação dos valores descritos nos respectivos anexos, compreendendo
necessariamente as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, além do
anexo pertinente as projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência.
Art.2º- As alterações propostas pela presente lei devem guardar paridade com os
montantes consignados no Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento municipal.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JANEIRO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal 
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Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505