norma nº 1848/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 1.848 DE 18 DE JANEIRO DE 2011. 
 
 INSTITUI O TOMBAMENTO DE ÁRVORE 
COMO PATRIMÔNIO NATURAL, NO ÂMBITO DO 
MUNCÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de janeiro, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º-Em conformidade com o artigo 7º, a Lei Federal nº 4.771,
de 15.09.1965 – Código Florestal – tombar a espécie florestal denominada
Sapucaia(lecythis pisonis camb) fincada no entroncamento das ruas Lourival
Candido de Almeida e Joaquim Vieira Filho em Japuiba, 2º Distrito deste
município.
Art.2º-Compete a Secretaria de Meio Ambiente a identificação
com característica botânicas da árvore tombada. 
Art.3º- É expressamente proibido à árvore tombada:
 I- a fixação de cartazes, anúncios, faixas, galhardetes e/ou
similares, cabos, fios de qualquer espécie ou natureza e objetos perfurantes; 
 II- a pintura, com tinta de qualquer natureza, do caule ou lenho
da árvore, a exceção da cobertura de feridas abertas em parte do caule, galhos
ou ramos; 
 III- o sufocamento do tronco, caule ou lenho, da árvore; 
 IV- o anelamento do tronco, caule, lenho, galhos e ramos,sobre
qualquer pretexto, a exceção de sistemas e técnicas reprodutivas ou de enxertia;
 V- a construção de marquises e/ou coberturas que impeçam o
desenvolvimento da árvore tombada; 
 VI- fazer uso de fogo, a qualquer pretexto, na eliminação ou
tratamento da árvore; 
 VII- matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, a
árvore tombada.
Art.4º-Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal
manter constante fiscalização da espécie florestal tombada, a fim de melhorar a
sua função adaptativa, conservação e o desenvolvimento natural.
 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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 Art.5º-Fica proibido qualquer corte, mutilação, retirada,
derrubada ou remoção da espécie tombada, devendo ser utilizados todos os
meios técnicos, operacionais e científicos apropriados à manutenção, conservação
e preservação de sua integridade física.
 Art.6º-A extinção da imunidade ora instituída dar-se-á pela
morte natural da espécie, ou por ato do Executivo Municipal, em havendo causas
que o justifiquem.
 Art.7º-Constitui infração administrativa punível nos termos da
Lei nº4.771/1965, o corte ou danos causados a árvore tombada, sem prejuízo
das sanções cíveis e criminais.
 Art.8º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JANEIRO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal 
Autoria: Marcelo Pinto Ribeiro- Vereador do PSDB e Aílton Telles Machado- Vereador do 
PSC.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505