norma nº 1849/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
 LEI Nº 1.849 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
 EXCLUIR O INCISO II E V DO
CAPÍTULO III, DA SEÇÃO I, DO ARTIGO 5º E
INCLUIR INCISOS NO CAPÍTULO III, DA
SEÇÃO IV, DO ARTIGO 10 DA LEI
MUNICIPAL Nº1.740 DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2008 - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
E DÁ NOVA REDAÇÃO.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e
eu sanciono a seguinte lei.
 Art.1°- Excluir os incisos II e V do Capítulo III da Seção I do Artigo 5º
da Lei Municipal nº1.740 de 26 de dezembro de 2008.
 Art.2º - Incluir incisos no Capítulo III da Seção IV do Artigo 10 da Lei
Municipal nº1.740 de 26 de dezembro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
 Art.10- A Secretaria Municipal de Governo tem por
finalidade:
 I -.......................................................................................... 
 II -..........................................................................................
 III- ......................................................................................... 
 IV- Divulgar as realizações e eventos executados pelo governo, 
mantendo a população informada sobre as ações, patrocinadas pela 
Prefeitura;
V- Implantar a ouvidoria municipal com o objetivo de encaminhar ao
devido setor as reclamações e acompanhar o desfecho, dando retorno
ao cidadão reclamante;
VI- Ordenar as ações de comunicação internas e externas pertinentes
a Administração Pública. 
 
 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505