norma nº 1850/2011

 Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 LEI Nº1.850 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O REAJUSTE DOS SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DO QUADRO
PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO que cabe a Câmara Municipal disciplinar os cargos e salários de
seus servidores, sejam eles concursados ou cargo em comissão, sendo que para tanto se
valem de Resoluções e não Projeto de Lei, de forma que pode o Legislativo alterar a
remuneração básica dos servidores do órgão (no caso a Câmara de Vereadores);
CONSIDERANDO que como o aumento da remuneração básica implica em aumento
de despesa, há necessidade de previsão orçamentária e obediência a Lei de
Responsabilidade Fiscal (estudo de impacto financeiro e outros). 
CONNSIDERANDO que o amparo para a Câmara fazer isso é justamente a
independência dos Poderes garantido constitucionalmente. 
CONSIDERANDO que quanto a fixação do salário e seu aumento realmente deve ser
criado através de Lei e não de Resolução, como comumente acontece em várias Câmara
Municipais;
CONSIDERANDO que o ato de criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos devem ser efetuados por Resolução da Câmara Municipal, como se infere
da interpretação do artigo 48 c.c os artigos 51 e 52 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, todavia, que a fixação ou alteração de vencimentos só pode ser
efetuada mediante lei específica e sujeita a sanção do Poder Executivo. (CF, artigo 37,
X).
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 8% (oito por cento) aos servidores Públicos
ocupantes de Cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal.
 Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas por Dotação Orçamentária
própria, consignada no Orçamento atual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, em 23 de fevereiro de 2011.
Vereador CÉLIO DE CARVALHO MACIEL
Presidente
Vereador VILMAR PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
Vereador CARLOS DE MELO DA SILVA
1º Secretário
Vereador CARLOS ANTONIO DA SILVA
2º Secretário
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal