norma nº 1852/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 LEI MUNICIPAL Nº 1.852 DE 02 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a concessão de
subvenção as entidades voltadas às
atividades assistenciais, com ênfase no
desenvolvimento sócio-cultural e desportivo
das crianças e adolescentes em nosso
município.
 O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
de Cachoeiras de Macacu, autorizado a conceder subvenção a Associação Pestalozzi de
Cachoeiras de Macacu , no valor máximo de R$56.304,96 (Cinqüenta e seis mil trezentos e
quatro reais e noventa e seis centavos), objetivando o desenvolvimento das atividades
assistenciais, sócio-culturais e desportivas tendo como público alvo as crianças e adolescentes
do Município.
 Art. 2º - A concessão de subvenção de que trata esta Lei poderá ocorrer em parcelas,
conforme o cronograma de desembolso financeiro, a ser creditada na conta-corrente da
beneficiada descrita no inciso deste artigo, desde que devidamente habilitada e em
conformidade com os objetivos descritos no anexo único da presente lei.
 I-ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU- Programa da
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
 VALOR: R$56.304,96
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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 § 1º O somatório do valor subvencionado a entidade não poderá exceder ao montante
descrito no art. 1º, procedendo à execução da despesa em dotação própria, devendo a entidade
beneficiada num prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar do recebimento, proceder à
confecção e envio ao Poder Concedente das Prestações de Contas correspondentes a cada
parcela recebida.
 § 2º A concessão de subvenção de que trata o artigo anterior será precedida no que
couber, da documentação descrita no art. 23 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Os procedimentos para a prestação de contas da subvenção de que trata o artigo
1º dar-se-ão em conformidade com o estabelecido nas normas gerais que regulam a matéria,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em obras, aquisição de equipamentos ou quaisquer
bens que possam integrar o patrimônio da entidade beneficiada, bem como sua utilização para
pagamento de dívidas de qualquer natureza.
§ 1º As Prestações de Contas correspondentes ao valor global descrito no art. 2 º, ou as
respectivas parcelas correspondentes deverão estar revestidas de todos os documentos descritos
no art. 24 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro.
§ 2º A concessão e liberação de cada parcela somente se dará após a quitação plena da
parcela imediatamente anterior, considerando para tanto, o atendimento a todos os requisitos
formais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MARÇO DE 2011.
RAFAEL MUZZIDE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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ANEXO – ÚNICO
NOME: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU- Programa
da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
OBJETO: atender crianças e adolescentes que tem como objetivo assegurar os
direitos individuais e coletivos, em sua peculiar e especial condição de
desenvolvimento, buscando sua efetiva integração e inclusão social. A população
atendida é composta por crianças e adolescentes que apresentam quadro de
deficiência física; auditiva, mental leve e moderada; distúrbio de conduta;
paralisado cerebral, Síndrome de Down e outras patologias, tendo como principal
beneficiado deste programa às famílias de baixa renda ou situação de risco social
no Município.
PÚBLICO ALVO: Crianças e adolescentes de ambos os sexos na faixa etária de 0 a
17 anos com perspectiva de atender 100 crianças e adolescentes.
VALOR: R$ 56.304,96
Exercício de 2011 .
PERÍODO: 06 (meses).
 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505